Apesar de o ex-deputado federal Daniel Silveira ter cumprido o tempo necessário dentro da prisão para ter o direito à progressão de regime, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ainda se recusa em conceder-lhe o benefício.
O magistrado o mantém na prisão, mesmo com o parecer favorável à soltura da Procuradoria-Geral da República (PGR). O órgão manifestou a decisão nesta quarta-feira, 2. Agora, cabe a Moraes ordenar o despacho.
“Moraes não obedece às leis brasileiras”, afirma a defesa do ex-parlamentar
Em entrevista na edição desta quinta-feira, 3, do Jornal da Oeste, Paulo Faria, advogado do ex-parlamentar, manifestou pessimismo em relação às decisões do ministro. Segundo Faria, Moraes o mantém na prisão porque não obedece às leis brasileiras. Em vez disso, “esquarteja” a Constituição Federal, afirma o advogado.
“Daniel cumpriu quase 30% da pena”, disse Faria. “O artigo 112 da Lei de Execução Penal determina o cumprimento de 25%. A PGR teria de fazer essa manifestação favorável. Moraes tem apenas de deferir. Não tem de pensar, porque a lei manda. Não é o juiz quem manda.”
Daniel Silveira cumpriu todos os requisitos para ter a progressão de regime
De acordo com Faria, Daniel Silveira cumpriu “todos os requisitos” para obter a progressão de regime. No entanto, em virtude das decisões de Moraes de mantê-lo dentro da prisão, o advogado o denunciou por crimes de tortura na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, nos Estados Unidos. Faria formalizou a denúncia nesta quarta-feira.
Segundo Faria, a denúncia deve ser feita no âmbito internacional porque, aqui no Brasil, não há onde recorrer. “As ações de Moraes são criminosas”, afirmou. “Temos um código penal antes e outro depois do ministro. O de antes foi o que estudei quando estava na graduação. O outro é o que estamos vendo.”
O advogado afirma que Moraes viola a Lei 9455/97 — que define os crimes de tortura —, ao não progredir a pena de Daniel Silveira e deixá-lo com a saúde frágil dentro da prisão.