Os microempreendedores individuais (MEI) devem estar atentos ao prazo de entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI), que termina nesta sexta-feira, 31. No entanto, para os MEIs localizados no Rio Grande do Sul, atingido por enchentes, o prazo foi prorrogado até 31 de julho, de acordo com a Resolução CGSN nº 175, de 10 de maio.
Multa por atraso
Os empresários individuais que não entregarem a declaração dentro do prazo estipulado pela Receita estarão sujeitos a pagar uma multa de 2% ao mês sobre o montante de tributos declarados, com um limite de 20% e um valor mínimo de R$ 50. Esta multa é gerada automaticamente depois da entrega da declaração fora do prazo.
Para realizar a entrega da DASN-SIMEI, os MEIs podem utilizar o App MEI ou acessar o Portal do Simples Nacional. A declaração é obrigatória para todos os empresários individuais que escolheram esse regime em algum momento de 2023.
Como preencher a declaração
Informações adicionais sobre como preencher a declaração podem ser encontradas no Manual da DASN Simei, disponível para consulta a fim de esclarecer dúvidas e assegurar a correta observância das obrigações fiscais.
Mais informações estão disponíveis no Portal do Simples Nacional.