O Mercado Livre voltou a acionar a Justiça. Desta vez, para pedir urgência na anulação de um despacho da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que prevê multas e bloqueios de plataformas de marketplace que comercializam celulares e eletrônicos piratas.
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, a Anatel quer tirar do ar sites como Mercado Livre e Amazon por entender que há reincidência na venda de celulares e eletrônicos sem certificação da agência de telecomunicações.
A agência ainda não se movimentou sobre o assunto. O Mercado Livre e a Amazon travam uma disputa com a agência na Justiça Federal contra as diversas multas aplicadas.
Em processo protocolado na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, o Mercado Livre diz que a Anatel não tem competência para expedir o despacho.
A agência já reconheceu a própria incompetência para regulamentar provedores de aplicações de internet, como marketplaces. O que a impossibilita de determinar bloqueios de páginas na internet sem ordem judicial.
Em contrapartida, a agência afirma em seu despacho que é responsável por certificar produtos de telecomunicações no Brasil. Esse certificado é o que autoriza o uso e a comercialização desses dispositivos no Brasil.
Anatel vence a primeira disputa contra o Mercado Livre
O processo, que tramita desde junho do ano passado, teve uma primeira decisão do juiz Marcelo Gentil Monteiro. Na ocasião, o magistrado rejeitou o pedido de tutela de urgência realizado pelo Mercado Livre. O juiz argumentou que a tutela de urgência é concedida apenas quando há evidências claras de risco de dano ou prejuízo ao resultado da ação. “Não vejo a presença de tais requisitos”, afirmou Monteiro.
Agora, o Mercado Livre voltou a pedir urgência na anulação do despacho. A empresa alega que o presidente da Anatel, Carlos Manuel Baigorri, tem feito manifestações públicas falsas contra a empresa.
“Não há na presente data decisão administrativa transitada em julgado que tenha condenado o Mercado Livre ao pagamento de multas administrativas”, alegam os advogados do gigante do e-commerce. “Os poucos processos administrativos existentes continuam em fase instrutória ou recursal. Qualquer presunção de ilegalidade anterior ao trânsito em julgado desses processos administrativos é violadora dos princípios da ampla defesa e do contraditório.”
A empresa alega que a Anatel age de maneira abusiva para atender aos interesses privados do setor de telecomunicações e, assim, coagir os marketplaces a adotarem medidas impossíveis no parecer jurídico.
