Microempreendedores Individuais (MEI) e empregadores domésticos têm até 1º de agosto para se cadastrarem no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). É a partir desse sistema que a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) vai divulgar notificações e informes, com o objetivo de simplificar processos e garantir a conformidade legal das empresas.
Instituído pelo governo federal, o DET é uma ferramenta que proporciona mais transparência e eficiência no relacionamento entre auditores fiscais do trabalho e empregadores, por meio da digitalização de serviços. A adesão é obrigatória e aqueles que não cumprirem essa exigência estão sujeitos a penalidades e multas.
Entre os principais objetivos do sistema estão a digitalização de serviços, segurança e transparência, e redução de custos operacionais.
“O DET é uma forma de tornar mais fácil e transparente a comunicação entre o governo e os empreendedores”, comenta o gerente da Unidade de Políticas Públicas e Desenvolvimento Territorial do Sebrae no Piauí, Helder Freitas.
COMO FAZER O CADASTRO?
De acordo com o governo federal, todos os CPFs e CNPJs já possuem cadastro no DET, portanto basta realizar a atualização cadastral.
O DET se aplica a todos que estão sujeitos à inspeção do trabalho, independente de terem ou não empregados.
Para realizar o cadastro, basta acessar o site https://det.sit.trabalho.gov.br/. Em seguida, é necessário fazer login utilizando uma conta gov.br, com autenticação nível prata ou ouro. É importante se certificar de estar no perfil correto (CNPJ), caso contrário, troque de perfil através da opção ‘Trocar Perfil’ no canto superior direito. Depois é só atualizar as informações cadastrais, incluindo nome, e-mail e telefone.
Serviço:
Unidade de Marketing e Comunicação do Sebrae no Piauí: (86) 3216-1356
Agência Sebrae de Notícias Piauí: (86) 3216-1325
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