O deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) cobrou do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, ações para coibir a “perseguição” da Polícia Federal (PF) e do Supremo Tribunal Federal (STF) com o indiciamento de parlamentares por discursos realizados na tribuna da Câmara dos Deputados.
Ao responder Marcel van Hattem, o ministro de Lula chegou a defender seu indiciamento e o do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) pelas críticas feitas ao delegado Fábio Shor. Lewandowski argumentou que se o “deputado cometer um crime contra a honra, não tem imunidade em relação a isso”.
“Os inquéritos que estão levados pela Polícia Federal que têm por objeto um crime dessa natureza, em tese, não estão cobertos pela imunidade parlamentar”, disse. “Essa é a posição do Supremo. Agora, enfim, a jurisprudência pode variar. Eu acho que há limites para tudo. Não há nenhum direito absoluto, nem o direito à vida, nem o direito à liberdade, muito menos o direito à livre expressão parlamentar.”
Lewandowski citou o entendimento da Ação Penal (AP) 1044 do Supremo Tribunal Federal (STF) contra o ex-deputado federal Daniel Silveira (sem partido-RJ). Neste caso específico, o ex-parlamentar foi condenado por declarações fora da tribuna da Câmara.
Marcel van Hattem enfatizou não ter cometido crimes contra a honra durante seu discurso na tribuna da Casa Baixa em 14 de agosto, e disse ser “incorreta” a alegação do ministro da Justiça de que decisões judiciais estariam flexibilizando a imunidade parlamentar.
“Estamos tratando aqui da imunidade parlamentar, porque fiz uma fala na tribuna. Se é um crime contra a honra que eu estou cometendo, que me prenda. Sabe por que não, ministro? Porque a covardia age nas sombras, age nos processos secretos, age na clandestinidade dos inquéritos fake do Supremo Tribunal Federal, que, aliás, eu acho que nem o ministro conhece”, afirmou.
Marcel van Hattem cita acórdão do STF
Durante sua argumentação, o parlamentar citou um acórdão — Petição 6587/2017 — em que o então ministro do STF Ricardo Lewandowski defendeu a garantia da imunidade parlamentar.
“Na época, Lewandowski afirmou que ‘o fundamento e a razão de ser do instituto da imunidade parlamentar reside na proteção à separação de Poderes e na habilidade do Parlamento para deliberar com independência e integridade, livre da opressão e da intimidação do Poder Executivo’”, relembrou.
Na sequência, Marcel van Hattem dirigiu-se ao ministro: “Eu me pergunto: o que mudou? Vossa Excelência estava corretíssimo e vai continuar corretíssimo, se continuar respeitando a Constituição e continuar respeitando esse Parlamento”.
Mais uma vez, o deputado exibiu a foto do delegado Fábio Shor e declarou que estava sendo indiciado por “chamar um bandido de bandido” e que vai ter “consequência o que esse delegado está fazendo hoje”. “Quando a Polícia Federal indicia um parlamentar, ela está indiciando o povo brasileiro”, afirmou.
“É por isso que eu quero saber se vossa excelência vai tomar as atitudes necessárias dentro do seu ministério para coibir a perseguição política e judicial que ora ocorre, inclusive a opinião sobre este meu caso, que deve ser de conhecimento de todos”, destacou Marcel van Hattem.