O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pagou uma multa de R$ 41.740 à Prefeitura de São Bernardo do Campo, o que resultou no encerramento de um processo judicial que durou quatro anos e meio. A ação teve início em novembro de 2019, depois de uma fiscalização municipal identificar uma infração ambiental em uma obra no sítio Los Fubangos, propriedade de Lula.
Ao jornal O Estado de S. Paulo, o advogado de defesa de Lula, Roberto Piccelli, afirmou que o valor da taxa havia sido recolhido, mas o fiscal realizou um cálculo diferente sobre o volume de terraplanagem previsto na respectiva guia. A divergência formal gerou a autuação.
O pagamento foi realizado em parcelas para encerrar o litígio. Com a quitação da dívida, a prefeitura do município pediu a extinção do processo.
Segundo os dados da ação, Lula devia R$ 67,6 mil aos cofres de São Bernardo do Campo. No entanto, com o Plano de Regularização Tributária, os juros e multa foram anulados. Assim, o presidente optou pelo pagamento do valor original de pouco mais de R$ 40 mil.
O sítio está localizado em uma área de proteção e recuperação dos mananciais do reservatório da represa Billings. O local está efetivamente no nome de Lula e não tem relação com as acusações feitas pela Operação Lava Jato, que atribuiu a ele a propriedade de um sítio em Atibaia (SP).
A autuação contra Lula
No processo, um documento assinado em conjunto pela defesa de Lula e pela Prefeitura de São Bernardo do Campo, protocolado em 21 de novembro do ano passado, afirma que, para usufruir do programa, “o autor (Lula) confessa, de forma expressa e irrevogável, como devida a obrigação fiscal e legítima a autuação ambiental impingida, renunciando ao direito pretendido, e, consequentemente, desiste da presente ação, com o que expressamente concorda a Municipalidade.”
Segundo o auto de infração ambiental de 2017, foram retirados 1.358 m³ de terra do sítio Los Fubangos. Porém, o alvará de construção concedido para a obra no local autorizava apenas uma edificação nivelada através de pilotis, e não uma movimentação de terra, conhecida como terraplanagem.
O embasamento legal utilizado na aplicação da multa é um decreto de 2015 editado pelo ex-prefeito da cidade Luiz Marinho (PT), hoje ministro do Trabalho de Lula, que proíbe a terraplanagem sem autorização dos órgãos ambientais competentes.
A defesa do presidente da República tentou cancelar a multa até outubro do ano passado. Antes de entrar no programa criado pela Prefeitura de São Bernardo, a defesa de Lula sustentou que o presidente não cometeu nenhum ato ilícito e a questão foi meramente burocrática.
“O executado [Lula] jamais cometeu qualquer infração contra o meio ambiente, é preciso que se diga”, afirmou a defesa do presidente, composta pelos advogados Roberto Ricomini Piccelli e Marina Muniz Matos. “Toda a base fática em que se sustenta a autuação é de origem burocrática: o executado pagou corretamente a guia de arrecadação municipal referente à obra antes de dar início a ela, mas o alvará respectivo não teria computado a terraplanagem necessária para o projeto.”
O relatório de fiscalização ambiental lavrado às 15h30 do dia 28 de novembro de 2017 aponta que técnicos da prefeitura encontraram a presença de terra que, segundo o proprietário de um imóvel vizinho, teria sido retirada do sítio Los Fubangos, pertencente a Lula. Os fiscais foram à propriedade do presidente e confirmaram a infração.