O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma Medida Provisória (MP) que cria o chamado imposto mínimo global. O objetivo da nova cobrança, segundo o governo, é garantir uma tributação mínima de 15% sobre os lucros de empresas multinacionais que estão no Brasil. O Diário Oficial da União (DOU) publicou a decisão nesta quinta-feira, 3.
Segundo o Ministério da Fazenda, o outro objetivo é “proteger o Brasil” da chamada “erosão da base tributária”. As empresas usam esse mecanismo para pagar menos impostos. Esse modelo de tributação, adotado pelo governo Lula, já é usado pela União Europeia e pelo Reino Unido.
Finalidade do imposto
A finalidade do imposto é criar um adicional à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Além disso, o governo quer garantir uma alíquota mínima de 15%. Também visa a evitar que as empresas se beneficiem da baixa tributação em outros país — como os paraísos fiscais —, para escaparem dos impostos.
Também haverá novas diretrizes para adaptar a legislação tributária brasileira às chamadas Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico e o G20 foram os órgãos que criaram essas regras. A intenção é que as empresas paguem mais impostos.
A tributação ficará toda com a União
Diferentemente do Imposto de Renda, cuja arrecadação fica com os Estados e municípios, a tributação do CSLL fica toda com a União.
O governo, no entanto, aplicará a taxação a empresas multinacionais que tenham auferido receita anual de R$ 4,5 bilhões ou mais, em pelo menos dois dos últimos anos.