O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criou, nesta terça-feira, 25, a comissão especial para discutir e votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/23, que criminaliza qualquer tipo de posse e porte de drogas.
A ação ocorre horas depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Lira assinou o ato da criação da comissão em 17 de junho, mas só publicou a decisão hoje. O colegiado tem o prazo de funcionamento de 40 sessões e terá 34 membros, que ainda não foram indicados.
Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) há duas semanas, o texto aguardava a criação desse colegiado para, se aprovado, seguir para análise do plenário da Casa. Uma vez aprovada nos dois momentos, a PEC Antidrogas seguirá para a promulgação.
Relator da proposta, o deputado federal Ricardo Salles (PL-SP) criticou a decisão do STF. “O STF não pode legislar”, disse. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), autor da proposta, criticou a decisão do Supremo e citou invasão de competência do Legislativo.
A PEC Antidrogas começou a tramitar no Congresso em meio ao julgamento do STF. Hoje, com o voto do ministro Dias Toffoli, a Corte formou maioria. Depois, finalizou o julgamento com oito votos favoráveis ao mérito e três contrários.
O ministro já havia proferido o voto na semana passada, mas destacou hoje que seu posicionamento é claro no sentido de entender que “nenhum usuário de droga deve ser criminalizado”.
Desde 2015, o julgamento do STF analisa a constitucionalidade do artigo 28 da Lei das Drogas, que criminaliza o fato de adquirir, guardar, depositar, transportar ou levar consigo para uso pessoal “drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
A PEC Antidrogas
Inicialmente, o deputado iria incluir na PEC uma pena de prisão aos usuários de drogas ilícitas no Brasil, ou seja, endurecer a pena, pois a compra e o consumo de drogas já são considerados crime conforme a Lei de Drogas. Contudo, o parlamentar recuou a fim de tornar a tramitação mais rápida e para que a modificação não enfrentasse tantas resistências no Senado, local que teria de retornar caso fosse modificada.
A PEC Antidrogas foi aprovada pelo Senado em 16 de abril. Na Casa Revisora, PEC Antidrogas foi relatada pelo líder do União Brasil, senador Efraim Filho (PB). A mudança que o relator trouxe foi para que o texto dê ao usuário de entorpecentes alternativas de prestação de serviços à comunidade, e que a solução não seja o encarceramento do usuário.
Atualmente, a Lei de Drogas prevê oito circunstâncias para diferenciar o traficante do usuário de drogas, sendo: quantidade, natureza da substância apreendida, local e condições da ação delituosa, circunstâncias sociais, pessoais, conduta e antecedentes criminais.
O texto do Senado fez com que a decisão sobre a quantidade que vai diferenciar um usuário de um traficante continue nas mãos da autoridade policial e judicial. O STF caminha para decidir uma quantidade para diferenciar usuário do traficante.