Líderes partidários do Senado criticaram, nesta quinta-feira, 11, a proposta de membros do Ministério da Fazenda de aumentar a alíquota da Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL), que incide sobre o lucro das empresas, para compensar a desoneração da folha de 17 setores da economia e dos municípios.
Os parlamentares classificaram a ação da Fazenda como um aumento de impostos e disseram que a proposta só será apreciada na próxima semana se tiver consenso. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também disse nesta semana que as medidas de compensação não podem aumentar impostos.
“Não pode parecer que estamos entregando com uma mão para 17 setores e tirando de outra mão de todos os setores produtivos do Brasil”, ressaltou o líder do MDB, senador Eduardo Braga (AM). “Não podemos aumentar a carga tributaria de todos os setores produtivos sem exaurir as alternativas. Senado está comprometido com o equilíbrio fiscal. Temos que fazer esforço para que a compensação fiscal não seja com carga tributária.”
Braga disse que os líderes manifestaram ao relator do Projeto de Lei (PL) da desoneração, senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, o compromisso com relação às alternativas de compensação fiscal sem aumento da carga tributária.
“Isso deve estar elencado no relatório do líder Jaques”, explicou. “Outra questão é, caso esse esforço não seja necessário para fazer a compensação, há compromisso dos líderes de discutir as novas hipóteses que poderiam ser votadas para que o compromisso fiscal fosse mantido pelo Senado.”
Jaques, que participou da reunião de líderes partidários da Casa mais cedo, saiu do Senado para dialogar com o governo. Segundo Braga, o senador baiano tem a missão de construir, até semana que vem, o relatório. Após a divulgação do parecer, será avaliado a possibilidade de votar o texto.
A Casa, porém, conta com um prazo apertado em virtude da decisão do ministro Cristiano Zanin, do STF, que prorrogou a desoneração até 10 de agosto. O projeto, no entanto, terá que passar pela Câmara depois. Se a proposta não for aprovada, passará a valer a decisão do STF, que reonera os setores ainda este ano.
O líder da oposição no Senado, Marcos Rogério (PL-RO), criticou também a possibilidade de aumento da carga tributária. “A oposição e muitos líderes criticaram”, explicou.
Mas o senador destacou que a matéria deve estar na pauta da próxima semana levando em consideração os pedidos dos líderes. “Esse encaminhamento será dado sem a inclusão de algo que represente a criação de novos impostos”, explicou.
Proposta da alíquota da Fazenda sobre a desoneração
A ideia da equipe econômica do ministro Fernando Haddad é aumentar 1% as alíquotas da CSLL. Dessa forma, segundo a Fazenda, seria possível acumular R$ 17 bilhões a mais por ano. Atualmente, a CSLL possui três alíquotas setoriais, que variam entre 9% e 21%.
Projeto da desoneração da folha
Inicialmente, a previsão era de que a proposta fosse analisada pela Casa nesta semana. O PL da desoneração, inclusive, já constava na pauta do Senado. No entanto, divergências entre a Fazenda e o Parlamento fizeram a Casa adiar a análise do texto.
De autoria do senador Efraim Filho (União Brasil-PB), o texto prevê uma reoneração gradual a partir de 2025, além das medidas para compensar a desoneração neste ano. Conforme o projeto, a partir do ano que vem, as medidas de compensação serão definidas na lei orçamentária de cada ano.
Em 25 de junho, Pacheco já havia anunciado que havia um acordo entre o Ministério da Fazenda e o Parlamento sobre o texto. Há ainda, contudo, uma indefinição de como será feita a reoneração gradual dos municípios, que será condensada por Wagner no parecer final, que ainda não foi divulgado.
Eis as propostas sugeridas por Pacheco em consenso com líderes para compensar a desoneração:
- Programa de repatriação de recursos no exterior;
- Programa de regularização de ativos nacionais;
- Programa atualização de ativos de pessoas físicas e jurídicas;
- Programa de equacionamento de multas de agências reguladoras;
Eles avaliam ainda incluir como fonte de compensação à desoneração a taxação das compras internacionais até US$ 50 e a regulamentação das apostas esportivas, aprovada em 2023.
O acordo entre a Fazenda e o Congresso prevê que, em 2024, permanece a previdência social dos 17 setores vinculados ao faturamento e nada sobre a folha de pagamento. Para os municípios, reduziram de 20% para 8% o sistema de contribuição para a dívida previdenciária, com reoneração gradativa a partir de 2025.
No caso dos 17 setores, haverá uma redução da alíquota sobre o faturamento e 5% sobre a folha em 2025. Em 2026, uma redução maior da alíquota sobre o faturamento e a reoneração de 10% sobre a folha. Seguirá assim até atingir os 20% sobre a folha em 2028. No caso dos municípios, apesar de aguardar ainda o parecer do relator, a ideia é manter os 8% em 2024 e ir reonerando ao longo dos 4 anos até atingir os 20%.