O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, voltou a defender a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança que deve ser apresentada pelo governo Lula. O integrante do alto escalão reforçou seu posicionamento em audiência pública na Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado, nesta terça-feira, 3.
Ricardo Lewandowski defendeu a mudança na Constituição de 1988 para universalizar as políticas públicas, com participação ativa da União. A PEC é criticada, pois governadores analisam que a mudança no atual sistema poderia retirar a autonomia e os poderes de Estados e municípios.
“A Constituição poderá estabelecer, inclusive, critérios e até eventualmente estabelecer uma gestão compartilhada entre União, Estados e municípios, no que diz respeito à distribuição desse recurso”, explicou. “Nossa Constituição consagra a autonomia dos Entes Federativos, mas é uma autonomia relativa.”
O ministro da Justiça alegou que “ninguém é dono da verdade” e que a PEC da Segurança não seria uma proposta da pasta nem do governo Lula, “mas será a PEC do Congresso Nacional”. Lewandowski salientou ser necessário “rediscutir o modelo concebido em 1988”.
“Nesses últimos 36 anos, a criminalidade avançou muito, ela ainda é predominantemente local, mas ela já é nacional e transnacional. Temos que ter instrumentos constitucionais para combater”, sinalizou.
Lewandowski propõe mudanças no modelo da PRF
Ainda durante a audiência na Comissão de Segurança Pública do Senado, o ministro de Lula explicou que a PEC da Segurança vai modificar as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF), transformando-a em uma Polícia Ostensiva Federal.
“A nossa proposta é que ampliemos as atribuições”, esclareceu. Lewandowski declarou que a mudança visa a permitir que a corporação “possa exercer com bastante intensidade a sua vocação viária, ela deixaria ser individualmente rodoviária, mas passaria também a policiar, patrulhar as hidrovias e as ferrovias”.
O integrante do alto escalão ainda sinalizou que a proposta deve colocar na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), o qual vai permitir a atuação do governo federal.
“A constitucionalização do Susp vai permitir que a União tenha esse poder de coordenar, de estabelecer diretrizes gerais sem, e isso é importante que se diga, sem nenhuma ingerência na governança das polícias locais. Seja da polícia civil, seja da polícia militar, seja das guardas municipais. Essa é uma garantia que temos dado aos governadores. A PEC não mexe uma vírgula”, declarou.