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O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) interrompeu a licitação do governo de Ratinho Júnior (PSD) para unidades de atendimento ao cidadão. O projeto, inspirado no Poupatempo de São Paulo, visa a centralizar serviços estaduais, sendo uma promessa de campanha do político de 2022.
O projeto das Centrais de Atendimento ao Cidadão prevê 20 unidades, inicialmente. Por meio dele, o governo pretende melhorar o acesso a serviços públicos e a comunicação digital entre cidadãos e os órgãos do Estado.
A licitação em questão é, inclusive, uma das maiores em andamento no Brasil. Seu valor base era de R$ 943 milhões em março de 2024, corrigido para R$ 1,02 bilhão. O governo do Paraná já recorreu da decisão judicial de paralisar o processo.
Motivações para interferir em licitação de Ratinho Júnior
O desembargador Rogério Etzel, da 5ª Câmara Cível do TJPR, foi o responsável por decretar a suspensão. Tal decisão veio como consequência de um mandado de segurança de uma empresa de consultoria, que alegou cláusulas restritivas no edital, de acordo com informações do portal g1.
Essas cláusulas exigiam atestados de capacidade técnica apenas de entidades públicas e a utilização de software proprietário, o que causaria restrições à concorrência.
Antes da decisão do TJPR, a 4ª Inspetoria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) já havia recomendado a suspensão por suspeitas de sobrepreço. Segundo um parecer técnico, o valor do projeto extrapolou em centenas de milhões de reais.
Um exemplo citado no parecer foi o custo da energia elétrica no edital, fixado em R$ 3,00/kWh, enquanto o preço de mercado era de R$ 0,81/kWh. A análise também apontou remunerações acima do mercado para terceirizados.
Análise técnica e implicações
O documento do Tribunal de Contas criticou o orçamento da licitação, que estaria “baseado em premissas erradas” e “ignorava práticas orçamentárias adequadas”, como a previsão de 953 funcionários. Seriam necessários, contudo, apenas 864.
Os técnicos identificaram restrições na competição devido a exigências de atestados para itens que compunham mais de 50% do projeto, o que poderia resultar em baixa competitividade.
Consequências e resposta do governo
O parecer concluiu que a falta de concorrência levaria a baixos descontos e superfaturamento, causando prejuízo ao erário público. O governo estadual afirmou ter recorrido para reverter a liminar, defendendo que a licitação segue a Nova Lei de Licitações e foi revisada pela Fipe.