O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) suspendeu uma medida cautelar do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que restringia os direitos políticos da empresa Paper Excellence na Eldorado, a qual é acionista. A decisão foi baseada na “falta de fundamentação adequada” por parte do Cade.
A Paper Excellence detém 49% da Eldorado, empresa envolvida em uma disputa de bilhões de reais pelo controle da fábrica com a J&F Investimentos. A medida havia sido originalmente concedida monocraticamente pelo superintendente-geral do Cade, Alexandre Barreto, em resposta a uma petição da Eldorado.
Disputa da Paper Excellence pela Eldorado
O desembargador Rubens Calixto considerou a ação do Cade como “extremada” e afirmou que, “ao menos neste momento, não se reveste de razoabilidade”. Ele criticou a decisão por se basear em “juízo de mera possibilidade”.
“Os motivos utilizados para a aplicação de medida preventiva de suspensão dos direitos políticos são vagos e genéricos, não satisfazendo a exigência de motivação pertinente e objetiva”, escreveu Calixto.
Essa é a segunda medida do Cade revertida recentemente. Anteriormente, uma decisão contra a Apple, em disputa com o Mercado Livre, também foi anulada pela Justiça, que a classificou como “desproporcional” e “desnecessária”.
A Eldorado, controlada pela J&F, e a Paper Excellence seguem em disputa pelo controle da empresa de celulose.