Uma decisão da Justiça Federal no Rio de Janeiro confirmou a existência de um grupo criminoso formado por servidores da Receita Federal, que realizou acessos irregulares a dados fiscais.
Esta tese é a defendida pela defesa do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) no caso da “rachadinha” — que é o ato de repassar parte dos salários de assessores para o parlamentar.
O juiz José Arthur Diniz Borges, da 8ª Vara Federal, afirmou que há comprovação de acessos privilegiados ao sistema da Receita, em decisão divulgada pelo portal Metrópoles na última sexta-feira, 23.
Em nota, a Receita Federal declarou que a decisão diz respeito a eventos similares a outros já investigados internamente e considerados improcedentes. “De todo modo, a Corregedoria abrirá procedimento para apuração das questões levantadas”, afirma a nota.
A sentença de Borges não tem ligação direta com Flávio Bolsonaro, mas é suporte para a matéria de sua defesa.
Acessos irregulares e denúncias anônimas
As vítimas do grupo criminoso, segundo a decisão, seriam dois auditores acusados de enriquecimento ilícito em um processo administrativo conduzido pela Corregedoria do órgão.
O processo revelou que denúncias anônimas enviadas ao Escritório da Corregedoria da 7ª Região Fiscal, no Rio de Janeiro, foram precedidas por acessos irregulares aos dados fiscais dos servidores.
Christiano Paes Leme Botelho, ex-chefe do Escritório da Corregedoria da Receita no Rio de Janeiro, é um dos autores de tais acessos. Seu nome está na defesa sobre acessos ilegais no caso da rachadinha, feita pelas advogadas de Flávio Bolsonaro. Tal tese de Flávio foi tema de reunião no Palácio do Planalto com o ex-presidente, o general Augusto Heleno, e o deputado Alexandre Ramagem.
Reunião no palácio do planalto e investigações
A reunião, realizada em agosto de 2020, foi gravada por Ramagem e o arquivo foi analisado na investigação da “Abin paralela” pelo STF. A suspeita é que Bolsonaro usou a estrutura da Receita e do Serpro para ajudar na defesa do filho. As advogadas alegam ter indícios de que Flávio é vítima da prática dos auditores fiscais, alvos de processos administrativos baseados em denúncias anônimas.
Depois da reunião, a Receita realizou uma devassa em seus sistemas para identificar acessos a dados fiscais do ex-presidente, de seus filhos políticos, de suas ex-mulheres, da ex-primeira-dama Michelle e de Fabrício Queiroz. A defesa do senador afirma que nunca teve acesso aos dados dessa apuração especial.
Investigação da Receita Federal
A Receita também mobilizou durante quatro meses uma equipe de cinco servidores para averiguar a acusação de origem ilegal da investigação contra Flávio. A investigação do Fisco concluiu pela improcedência das teses do filho do ex-presidente. A comissão de servidores teve Diogo Esteves Rezende na presidência. Ele integrava o Escritório de Corregedoria da 7ª Região Fiscal, chefiado por Botelho, acusado por Flávio de ilegalidades.
Até então, decisões judiciais vinham validando os atos da Receita. O Grupo Nacional de Pareceristas da Receita elaborou um parecer, em que afirmou que a investigação teve início a pedido do senador, com base em “ilações desprovidas de fundamento jurídico e sem nenhuma evidência ou prova objetiva”.
No entanto, a sentença de Borges corrobora a tese de que “restou comprovado que os réus foram vítimas de um grupo criminoso, que utiliza acessos privilegiados ao sistema da Receita Federal para instaurar processos disciplinares astuciosos com o fito de eliminar servidores desafetos”.
O juiz José Arthur Diniz Borges já teve encontro com Jair Bolsonaro no Palácio do Planalto, em 2021. O ex-presidente condecorou o magistrado, em 2022. Já em 2023, Borges absolveu o ex-chefe da Polícia Rodoviária Federal Silvinei Vasques em ação de improbidade administrativa.