A Justiça Federal do Amazonas determinou que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) tem 72 horas para regulamentar a medida provisória (MP) 1.232/2024, que flexibiliza regras regulatórias e viabiliza a venda da Amazonas Energia. A determinação ocorreu na última sexta-feira, 23.
De acordo com o site Poder360, a Amazonas Energia entrou com uma ação para obrigar a Aneel a regulamentar a MP e implementar medidas que garantam a continuidade da prestação de serviços no Estado. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou a medida em 13 de junho e permitiu a venda da empresa como alternativa à extinção da concessão.
O aditivo deve prever condições para a recuperação econômica da empresa, o que visa a minimizar o impacto tarifário para os consumidores. A MP flexibiliza metas regulatórias para taxa de perdas não técnicas, corte de custos da conta de consumo de combustível, inadimplência e custos operacionais.
A Aneel considera esses componentes nos processos de revisão tarifária que conduz. A Amazonas Energia não tem cumprido as metas, o que afeta o caixa da empresa. A suspensão dos limites regulatórios é válida por três ciclos tarifários, ou 15 anos.
A venda da empresa deve ser feita por valor simbólico para não impactar as tarifas de energia. A Aneel tem de aprovar o plano de venda. A juíza Marília Gurgel deferiu parcialmente o pedido da Amazonas Energia e determinou a regulamentação da MP. Porém, a magistrada não determinou a liberação integral dos repasses previstos.
A juíza declarou que “a narrativa dos fatos, alinhada à fundamentação jurídica, demonstra o risco iminente de interrupção de um serviço público essencial, caso não sejam adotadas medidas imediatas”. A magistrada ainda destacou que a empresa depende de verbas federais para funcionar por causa dos altos custos de produção.
A Justiça impôs uma multa de R$ 1 milhão para a Aneel, em caso de descumprimento da decisão. Também há uma multa diária de R$ 10 mil sobre o patrimônio pessoal do presidente da Aneel, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, e dos conselheiros.
Amazonas Energia deve R$ 10 bilhões
O governo federal editou a MP três dias depois de a Eletrobras anunciar a venda de 13 termelétricas para a Âmbar Energia, do grupo J&F, por R$ 4,7 bilhões. A Amazonas Energia possui contratos com a maioria dessas usinas e deve quase R$ 10 bilhões à Eletrobras. A J&F tem interesse na compra da distribuidora.
A J&F, dos irmãos Wesley e Joesley Batista, apresentou uma proposta não-vinculante por meio de dois fundos de investimento: Futura Venture e Milão, administrado pela Reag Investimentos. O valor de compra será simbólico, como exigido pelo governo federal na MP. A proposta foi submetida à Aneel 16 dias depois da publicação da MP.
A compra do parque térmico era considerada arriscada até a MP flexibilizar as regras para permitir a venda da Amazonas Energia. A medida dividiu os custos das térmicas entre todos os consumidores de energia, o que inclui os do mercado livre.
A Amazonas Energia, privatizada em 2018 para a Oliveira Energia, apresenta elevado nível de endividamento e inadimplência. Quando adquirida, o governo federal acordou que pagaria cerca de R$ 2 bilhões para a empresa ao longo de quatro anos. A medida visava a manter o serviço enquanto implementava uma gestão mais eficiente, o que não ocorreu.
A concessão da Amazonas Energia é válida até abril de 2049. Em 2022, houve uma tentativa de troca da concessão, mas a empresa candidata não conseguiu provar capacidade para assumir a operação. Em 2023, a Aneel recomendou a extinção da concessão ao governo.