A Justiça Federal do Amazonas determinou que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprove imediatamente a proposta da Âmbar Energia para assumir o controle da Amazonas Energia. A Âmbar faz parte do grupo J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista. A decisão, publicada nesta segunda-feira, 23, ocorreu enquanto a Aneel se preparava para uma possível intervenção na companhia.
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, a Aneel informou que aguarda notificação para cumprir a decisão judicial, mas ainda pode recorrer. A Âmbar defendeu o plano apresentado, mas não comentou a decisão judicial. A Amazonas Energia e o Ministério de Minas e Energia não se manifestaram.
A juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe, em decisão liminar, atendeu a um pedido da Amazonas Energia, determinando que a Aneel aceite o plano como apresentado. Além disso, a magistrada mandou efetivar a conversão dos contratos da distribuidora em Contratos de Energia de Reserva, que repassam o custo aos consumidores. A decisão dá um prazo de 48 horas para cumprimento.
Os processos estão em análise na Aneel, depois de consulta pública. A Âmbar fez uma oferta pela Amazonas Energia depois de ser beneficiada por uma medida provisória (MP) do governo Luiz Inácio Lula da Silva, que socorreu o caixa da distribuidora e repassou os custos aos consumidores por até 15 anos. O Congresso deve votar a MP até 10 de outubro, ou ela perderá a validade.
Proposta dos irmãos Batista tem custo elevado
A proposta dos irmãos Batista tem um custo estimado de R$ 15,8 bilhões para os consumidores, enquanto a Aneel considera ideal um custo de R$ 8 bilhões. Segundo a juíza, a falta de decisão sobre o controle da Amazonas Energia prejudica os consumidores, que enfrentam quedas de energia e perda de aparelhos eletrônicos.
“O que efetivamente existe nos autos é a existência de um diploma legal com data de expiração próxima, qual seja 12 de outubro de 2024, sobre o qual a agência reguladora se encontra em mora de cumprimento”, diz a liminar. “O risco de dano irreversível é inegável, tanto que já foi proferida decisão judicial acerca do assunto e até a presente data se encontra sem efetivo cumprimento.”
Antes da decisão judicial, a Aneel considerava real a possibilidade de intervenção na Amazonas Energia, o que seria um revés para os irmãos Batista e o governo Lula. A diretoria da Aneel deve tratar do processo na próxima semana. Técnicos e diretores da agência identificaram riscos no plano da Âmbar Energia.
O governo cotou três autoridades como possíveis interventores: Ivo Sechi Nazareno, Júlio César Rezende Ferraz e Leandro Caixeta Moreira. A intervenção poderia ser decretada se o plano da Âmbar fosse rejeitado ou se a empresa não concordasse com as exigências da Aneel. Nesse cenário, o interventor administraria a companhia, nomearia pessoas e apresentaria um plano de trabalho exigido pela agência.
O governo também poderia decretar a caducidade da concessão atual, o que derruba o contrato de administração da distribuidora, nas mãos da Oliveira Energia, desde 2018. O Ministério de Minas e Energia estima um custo de R$ 4 bilhões para sanear o caixa da companhia, além de uma indenização de R$ 2,7 bilhões para a concessionária atual e uma dívida de R$ 10 bilhões.
Empresa tem problemas regulatórios
A Amazonas Energia enfrenta sérios problemas regulatórios, dívidas e perdas financeiras. Em agosto, a área técnica da Aneel concluiu que a Âmbar não demonstrou capacidade técnica em distribuição de energia. A agência mostrou que a proposta dos irmãos Batista geraria um custo de R$ 15,8 bilhões, enquanto o ideal seria R$ 8 bilhões.
A agência abriu consulta pública para uma decisão final. A Âmbar insistiu no plano original, enquanto o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, pressionou a Aneel a aceitar a transferência do controle. O processo deve voltar à pauta da Aneel na próxima semana.
As divergências giram em torno das metas e prazos para resolver os problemas da Amazonas Energia. O índice de perdas não técnicas, como o furto de energia, é de 119,8%, enquanto a Aneel considera adequado 68%. Pelo plano da Âmbar, o índice aceitável seria atingido em 2038, mas a Aneel sugeriu 2033.
Dívidas da companhia
Há também um impasse sobre as dívidas da Amazonas Energia, de R$ 10 bilhões. A Âmbar propôs resolver o endividamento em até 15 anos, com flexibilizações custeadas pelos consumidores. Técnicos da Aneel identificaram ilegalidade na proposta por não atender aos requisitos da MP.
O ministro Alexandre Silveira se reuniu com a Aneel e defendeu a transferência do controle, sugerindo até uma intervenção na agência. Em 6 de setembro, os presidentes da Âmbar e da Amazonas Energia se reuniram com a Aneel para defender o plano original sem alterações.
A Âmbar informou que a proposta é a única maneira de tornar o negócio lucrativo e resolver os problemas dos consumidores.
“A Âmbar Energia apresentou um plano de transferência de controle da Amazonas Energia que demonstra sua capacidade técnica e econômica para adequar o serviço de distribuição e que contém as condições necessárias para reverter a histórica inviabilidade econômica da distribuidora”, afirmou a empresa.