O Tribunal de Justiça decidiu, nesta segunda-feira, 20, que a Prefeitura de São Paulo tem o direito de continuar a fiscalizar o serviço de mototáxi oferecido pela plataforma 99. A empresa, em nota, assegurou que manterá a operação do serviço.
O desembargador Eduardo Gouvê analisou as provas apresentadas e concluiu que as fiscalizações podem prosseguir. Ele argumentou que a Constituição Federal delega aos municípios a competência para legislar sobre questões de caráter local. A decisão, no entanto, abrange apenas a fiscalização dos motociclistas. Não interfere diretamente na oferta do serviço.
Decreto invade competências da União, alega empresa
No recurso apresentado, a 99 buscou impedir a fiscalização. A empresa afirmou que o Decreto Municipal nº 62.144/2023 contraria a política nacional de mobilidade urbana, regida pela Lei nº 12.587/2012, e o Tema nº 967, do Supremo Tribunal Federal. Também alegou que o decreto invade competências exclusivas da União e não regulamenta nenhuma lei federal.
Por outro lado, a Prefeitura de São Paulo destacou o Artigo 11-A da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Esse artigo confere aos municípios a prerrogativa de regulamentar e fiscalizar o transporte privado individual de passageiros. A administração municipal também argumentou que o serviço deve seguir as normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, na Lei nº 12.009/2009 e nas resoluções do Contran.
A 99 lamentou a decisão provisória do desembargador. Reafirmou que a decisão de primeira instância não suspendeu a funcionalidade do serviço. Em sua defesa, a empresa garantiu que o transporte privado por motocicleta está amparado pela legislação federal. Afirmou que continuará a tomar medidas legais para proteger os direitos de seus usuários e motociclistas.
Nesta mesma segunda-feira, a prefeitura apreendeu 37 motocicletas. A ação ocorreu durante uma blitz realizada em diversas regiões da cidade, com o apoio da Guarda Civil Metropolitana. Desde o início da operação, no dia 15, foram apreendidas 143 motos. A prefeitura informou que os veículos recolhidos foram encaminhados para um pátio localizado no Brás.
A 99 disse que vai arcar com as multas e as taxas das motos apreendidas
A empresa afirmou que vai arcar com as multas e as taxas das motos apreendidas. Também informou que reembolsará os passageiros caso as corridas sejam interrompidas por ações de fiscalização. Desde o dia 14, a prefeitura tenta suspender o serviço. Ela notificou a 99 e deu-lhe um prazo para a retirada do mototáxi do aplicativo. O prefeito Ricardo Nunes anunciou que, caso as notificações não sejam atendidas, será acionada a Justiça para aplicação de multas e reparos por danos morais.
A discussão também se relaciona ao impacto causado pelos acidentes de trânsito que envolvem motos. Segundo a Secretaria Municipal de Saúde, 87 pacientes aguardavam cirurgia por traumas oriundos de acidentes com motocicletas, na rede municipal, na última terça-feira, 14. Em 2024, cerca de dez motociclistas foram hospitalizados diariamente por acidentes de trânsito.
A empresa 99 ressalta que a inclusão do mototáxi no mercado paulistano trará benefícios econômicos e sociais. Esses benefícios incluem a redução de custos para os passageiros, criação de empregos e aumento na arrecadação de impostos. A companhia estima que o impacto econômico do serviço no PIB brasileiro seja de R$ 1 bilhão. Projeta a geração de 13 mil empregos diretos e indiretos no município.