O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) rejeitou nesta sexta-feira, 10, dois pedidos apresentados pelo PT e pelo Psol para suspender a tramitação do projeto de lei de privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp).
A decisão contrária aos dois mandados de segurança, protocolados na quarta-feira 8, é do desembargador Matheus Fontes.
A desestatização da companhia é uma das prioridades do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), que espera aprovar o projeto ainda neste ano.
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Contrários à privatização da Sabesp
Os pedidos foram apresentados pelos deputados Jorge do Carmo (PT) e Guilherme Cortez (PSOL). O petista pedia a retirada do regime de urgência da tramitação do projeto.
O deputado do Psol alegou que a tramitação da desestatização sob a forma de projeto de lei é inconstitucional, já que deveria ser apresentada como uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Em ambos os casos, o desembargador avaliou que as questões regimentais da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) não devem sofrer interferência judicial.
Em relação à suposta inconstitucionalidade da tramitação sob a forma de projeto de lei, o magistrado afirmou que é tema que pode ser avaliado posteriormente pela Justiça, depois de possível aprovação e sanção do projeto.
O projeto de lei está em discussão nas comissões da Alesp desde terça-feira 7, sendo uma manobra para agilizar sua tramitação.
Uma audiência pública sobre o tema foi marcada para a quinta-feira 16, como forma de promover o debate e ouvir diferentes opiniões a respeito da privatização da Sabesp.
Tramitação
A gestão paulista classificou como “vitórias” do governo e da Assembleia as decisões. A privatização da Sabesp foi promessa de campanha de Tarcísio, que em 17 de outubro enviou o projeto de lei para a Assembleia.
Contrária à proposta, a oposição ao governo é minoria no Legislativo de São Paulo.
No início da semana, o PT conseguiu na Justiça o adiamento da primeira audiência pública na Assembleia para discutir a privatização, como determina o rito nesses projetos. O encontro foi transferido para quinta-feira 16.
Já na quarta-feira 8, os deputados fizeram a primeira reunião conjunta de comissões. Um segundo encontro está previsto para esta segunda-feira, 13.