O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou, na última terça-feira, 13, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e dos passaportes de um casal residente no município de Cunha Porã, no oeste catarinense.
A medida se deu em função da recusa dos pais em aplicar todas as vacinas previstas no calendário nacional obrigatório a um bebê de um ano e dois meses. A decisão judicial permanecerá em vigor até que a família concorde em vacinar a criança.
De acordo com o que foi relatado pela imprensa e confirmado pela deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC), o bebê recebeu algumas das vacinas previstas — como a BCG, a da Meningite B e a Hepatite B — mas, segundo a família, apresentou reações adversas. A partir daí, os pais decidiram não dar continuidade às demais imunizações.
Em entrevista ao Oeste sem Filtro desta sexta-feira, 16, a deputada afirmou que acompanhou diretamente a tentativa de cumprimento de um mandado de vacinação forçada, ocorrido no mês de março.
“Estava em contato com o pai desse bebê e no dia que dois policiais militares estavam na porta dessa família, mais o oficial de Justiça, ele me ligou de vídeo e acompanhei toda essa distopia que aconteceu”, relatou.
Segundo Júlia, o mandado autorizava a retirada do bebê do convívio familiar para ser levado à unidade de saúde e vacinado contra a vontade dos pais. A parlamentar criticou a atuação dos agentes públicos no caso e afirmou que houve abusos.
“Eles queriam retirar, arrombar a porta daquela residência, pegar o bebezinho e levar no posto de saúde para vacinar à força”, disse, ao alegar que o mandado foi executado com rapidez incomum. “Aquela juíza de Cunha Porã, saiu a decisão 11h40 da manhã, 11h45 o oficial de Justiça já estava na porta.”
Júlia fez referência ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020, durante a pandemia da Covid-19, que estabeleceu a possibilidade de vacinação compulsória, mas vetou o uso de força física.
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A deputada diferenciou as duas situações. “Vacinação compulsória você pode criar restrição de direitos”, explicou. “Vacinação forçada é o que eles queriam fazer, de pegar o bebê, retirar do seio familiar, levá-lo no posto, vacinar e depois devolver para a família.”
A atual decisão do TJSC afasta a possibilidade de vacinação mediante força física, mas impõe aos pais restrições de direitos civis. Para Júlia, trata-se de penalização excessiva. “Fizeram esse absurdo de cancelar a CNH e o passaporte dos pais, ou seja, transformaram esses pais em cidadãos de segunda classe.”
A parlamentar relatou que o caso teve origem em uma notificação feita pela Secretaria de Saúde do município. Segundo ela, quando a criança não apresenta esquema vacinal completo no momento da matrícula em escola pública ou creche, é concedido um prazo de 30 dias para regularização. Caso não haja cumprimento, a informação é encaminhada aos órgãos competentes.
Durante a entrevista, Júlia afirmou que tem sido procurada por pais receosos de que ações semelhantes sejam adotadas em outros casos. Ela relatou que o pai da criança em questão chegou a abandonar o trabalho e deixar o município com o bebê. “Ele estava com uma decisão tomada: pegou umas mudas de roupa e fugiu do município, saiu, evaporou”, disse.
A deputada também mencionou um projeto de decreto legislativo de sua autoria, o PDL 486/2023, que pretende barrar a obrigatoriedade da vacina contra a Covid-19 para crianças. Segundo ela, a inclusão dessa vacina no Programa Nacional de Imunizações (PNI) se deu por meio de nota técnica, o que, em sua visão, não possui respaldo jurídico suficiente.
“O que é uma nota técnica? Porcaria nenhuma, algo irrelevante no mundo jurídico”, criticou. O projeto, embora tenha avançado na Comissão de Constituição e Justiça, aguarda deliberação de recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Júlia ainda criticou a atuação do Ministério Público e do Judiciário em relação à autonomia médica. “O Ministério Público e a Justiça estão contestando os médicos”, afirmou. “Quero saber que curso de medicina que essa juíza de Cunha Porã e que o Ministério Público têm para contestar um atestado médico.”
A deputada pediu para que os pais se mantenham unidos e busquem orientação jurídica para resistir, apesar de reconhecer as dificuldades do enfrentamento judicial. “Não posso falar assim: faça isso ou faça aquilo, porque processo vai vir, sofrimento com o processo vai vir, e aí vai da resistência individual de cada um”, finalizou.
