A Justiça determinou, na tarde desta sexta-feira, 3, a suspensão dos efeitos da segunda votação na Câmara Municipal de São Paulo referente ao projeto de lei que viabiliza a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). A decisão se deu na tarde desta sexta-feira, 3. O caso foi judicializado pelo PT e pelo Psol.
A ordem judicial afirmou que a Câmara Municipal paulistana descumpriu a ordem do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que exigia a realização de “audiências públicas necessárias”. A apresentação dos “estudos e laudos pertinentes” sobre o projeto também deveriam ocorrer.
A segunda votação, ocorrida na quinta-feira 2, resultou na aprovação da pauta, por 37 votos a favor e 17 contrários. A ação pelo Legislativo foi seguida da sanção pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) no mesmo dia. No entanto, a decisão judicial suspendeu também a validação por parte do Poder Executivo da capital paulista.
A juíza Celina Kiyomi Toyoshima concedeu a suspensão depois de uma petição movida pelas bancadas do PT e do Psol na Câmara Municipal, que são representadas por 14 vereadores.
As legendas alegaram que a segunda votação ocorreu sem a realização de seis audiências públicas exigidas, sendo cinco pela Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, e uma pelo colegiado de Finanças e Orçamento.
A determinação da juíza em abril previa a realização de todas as audiências públicas antes da segunda votação, sendo que nove audiências foram realizadas pelo Legislativo no total.
Além disso, os parlamentares da oposição afirmaram que a prefeitura não enviou um estudo de impacto orçamentário, como solicitado pelo TJSP, mas um documento de cinco páginas que foi criticado por não abordar “adequadamente” as implicações financeiras do projeto.
De acordo com a emissora CNN Brasil, a presidência da Câmara Municipal de São Paulo, chefiada por Milton Leite (União), afirmou que todo o processo legislativo foi realizado dentro dos critérios legais. A casa também ressaltou que todas as audiências públicas previamente agendadas foram realizadas, assim como foi apresentado um estudo de impacto orçamentário.
A Câmara paulistana também observou o fato de a contestação ter sido feita por meio de uma Ação Popular, em vez de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Privatização da Sabesp depende de aprovação da capital paulista
O projeto em questão trata da revisão do contrato da cidade de São Paulo com a Sabesp sob novas condições, visando à manutenção da parceria com a empresa. A privatização da Sabesp já foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) no fim de 2023.
O governo paulista convocou a primeira reunião do Conselho Deliberativo da unidade regional de água e esgoto (URAE) 1 – Sudeste, programada para 20 de maio. A ideia é discutir o contrato dos municípios do agrupamento com a Sabesp.
A URAE é responsável pela gestão regional de água e esgoto, incluindo todos os 375 municípios com contrato com a Sabesp, sendo São Paulo a principal cidade do agrupamento em termos de população e importância econômica.
Até junho, o governo paulista planeja finalizar os detalhes relativos à oferta de ações da Sabesp, reservando 15% delas para um investidor estratégico. Enquanto isso, o Estado manterá entre 15% e 30% de controle acionário sobre a companhia.