Por meio de uma nota conjunta, divulgada nesta quarta-feira, 4, entidades representativas das Justiças Federal, Eleitoral, Militar e do Trabalho, junto do Ministério Público, criticaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do corte de gastos, que pode atingir os que recebem supersalários. A proposta tem o objetivo de restringir as exceções ao teto salarial, atualmente fixado em R$ 44 mil.
O texto da PEC seguiu para o Congresso na noite da segunda-feira 2, em edição extra do Diário Oficial da União. Ele integra um pacote de medidas de corte de gastos anunciado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva.
Supersalários da elite do funcionalismo custaram ao pagador de impostos R$ 20 bilhões nos últimos seis anos. Entre os beneficiados estão juízes, desembargadores e procuradores, categorias que se destacam no grupo de carreiras com remuneração acima do teto constitucional.
O Ministério da Fazenda propõe manter como exceção ao teto salarial apenas indenizações mencionadas em uma lei complementar que deveria ser aprovada logo depois da emenda constitucional.
O que dizem grupos sobre a PEC dos supersalários
Grupos representativos das carreiras judiciais argumentam que essa medida pode ter consequências adversas, como a possibilidade de quase metade dos juízes e desembargadores se aposentar.
“Aproximadamente 40% dos magistrados contam atualmente com os requisitos para aposentadoria e, caso a PEC seja aprovada, muitos poderiam optar por se aposentar imediatamente”, afirma o comunicado.
O documento ressalta que as aposentadorias resultariam na necessidade de novas contratações, gerando mais gastos com concursos públicos, o que iria contrariar o objetivo de reduzir as despesas públicas.
Para Ubiratan Cazetta, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a união das entidades da magistratura e do Ministério Público é essencial para que se compreenda e reforce o papel do Sistema de Justiça na defesa do Estado Democrático de Direito.
“E é neste contexto que destacamos a importância de que seja preservada a dignidade dessas carreiras jurídicas”, disse Ubiratan, ressaltando que “os membros das carreiras jurídicas são os defensores da democracia e necessitam ser valorizados”.
Impactos das mudanças propostas
Os representantes judiciais defendem a ideia de que o governo baseie suas decisões em estudos técnicos que considerem a realidade institucional do Judiciário, incluindo custos com concursos e previdência.
A manifestação de descontentamento conta com a assinatura de órgãos como o Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) e o Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais da Justiça Militar, entre outros.
Instituições como o Colégio de Presidentes dos Tribunais Eleitorais do Brasil (Coptrel) e o Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) também participam da manifestação.
Também se manifestaram contra a PEC a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG) e a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT).
Argumentos do Ministério Público
Segundo os membros do Ministério Público, as mudanças propostas para os supersalários teriam “impactos incalculáveis para o funcionalismo público em geral, para a previdência pública e, sobretudo, para a população brasileira”.
As entidades pedem um “maduro diálogo” para enfrentar o tema. Atualmente, a remuneração na Justiça baseia-se em resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com status de lei ordinária.
“A forma como está posta a proposta não apenas esvazia o trabalho de construção
e aprimoramento dos projetos debatidos no Congresso Nacional sobre os salários do
funcionalismo público em geral ao longo dos anos, mas, também, impõe ao Estado brasileiro um aumento vegetativo da dívida pública e uma sobrecarga previdenciária capaz de inverter totalmente o seu sistema de financiamento, a exigir novas e futuras reformas ainda mais drásticas, pois tal qual a magistratura brasileira, quase 40% dos membros do Ministério Público”, diz trecho da nota.
Apesar do seu posicionamento, juízes e procuradores elogiam o esforço do governo para promover o ajuste fiscal e respeitar o arcabouço fiscal.
