O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) publicou, nesta sexta-feira, 12, uma resolução que proíbe a internação de crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas. A entidade é vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
As comunidades terapêuticas são instituições privadas, sem fins lucrativos, que prestam atendimento a pessoas com transtornos relacionados ao uso ou dependência de drogas. Com a nova resolução, apenas adultos poderão ser internados nessas entidades.
O Conanda tomou essa decisão depois de considerar denúncias de violações em comunidades terapêuticas, como trabalho forçado, contenções físicas e casos de intolerância religiosa.
Além disso, foram analisados relatórios de inspeções que apontaram a violação de direitos básicos, incluindo a restrição do contato com a família e o acesso à educação.
Para conselho, internação implica privação de liberdade
Na resolução, o conselho afirma que a internação em comunidades terapêuticas implica privação de liberdade, “infringindo os direitos à liberdade, participação e convivência familiar” de crianças e adolescentes.
O documento também menciona que o acolhimento desse público viola proteções previstas na Constituição e que as comunidades terapêuticas possuem uma estrutura “baseada no isolamento, violência, abstinência e não transitoriedade”.
O conselho determinou ainda que, em casos de urgência e emergência, o acolhimento de crianças e adolescentes deve ocorrer preferencialmente nos Centros de Atenção Psicossocial (Caps), hospitais ou em uma Unidade de Acolhimento Infantojuvenil de Saúde (Uais).
O Poder Executivo deverá identificar todas as crianças e adolescentes atualmente internados em comunidades terapêuticas e, posteriormente, elaborar um plano para transferi-los para unidades de atendimento adequadas.