O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, celebrou nesta quinta-feira, 12, a aprovação do Projeto de Lei (PL) da Reoneração da Folha de pagamentos de 17 setores da economia e da alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes até 2027.
O projeto de reoneração da folha foi aprovado um dia depois do prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na quarta-feira 13, os parlamentares vararam a noite a fim de ter mais celeridade na aprovação do texto-base, apesar de a oposição estar em obstrução.
O relator do texto foi o líder do governo na Casa, José Guimarães (PT-CE), pois a deputada federal Any Ortiz (Cidadania-RS) declinou do posto na tribuna do plenário na noite de quinta-feira. Disse que os parlamentares foram obrigados a votarem a reoneração dos setores “sobre ameaça”.
Haddad, apelidado de “Taxad” nas redes sociais, afirmou que a economia gerada pela redução de impostos nesses setores e municípios causou um “custo” de R$ 200 bilhões ao longo de mais de uma década, desequilibrando as contas públicas.
O ministro reconheceu a dificuldade de se alcançar um consenso na Câmara dos Deputados para revisar o benefício fiscal, criado durante a crise no governo de Dilma Rousseff (PT) com o objetivo de preservar empregos. As declarações foram das em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, da Empresa Brasil de Comunicação.
Haddad defende participação do STF na reoneração da folha
O ministro também enfatizou a importância da contribuição do Supremo Tribunal Federal (STF) no debate da reoneração da folha, depois que a Corte considerou inconstitucional a Lei 14.784 por prorrogar a desoneração até 2027 sem indicar a origem dos recursos necessários para compensar a perda de arrecadação.
“Chegou o momento de pôr ordem nesse programa, que custou mais de R$ 200 bilhões”, disse. “Você deixa uma grande empresa dez anos sem pagar imposto. E aí, quer fazer o ajuste fiscal em cima do salário mínimo, do Bolsa Família? Alguém tem que pagar a conta, né?”
Haddad ainda disse ter conhecido de ocorrer “muito lobby por aí” e que “não tem lobby de pobre em Brasília”. “Você não vê manifestação de gente pobre pedindo benefícios. O que você tem é lobby de empresa, né?”, acrescentou.
O chefe da Fazenda também defendeu a posição do governo Lula de que a desoneração não cumpriu seu objetivo de preservar empregos e colocou em risco o equilíbrio da Previdência Social.
“Nós estamos tendo a energia necessária e a compreensão do Congresso de que essa fase terminou, essa fase de ‘pauta bomba’ tem que terminar em busca de mais transparência, de oferecer apoio para quem precisa. E há empresas que precisam de apoio. Indústrias nascentes, áreas estratégicas, áreas que são sensíveis”, explicou.
PL da reoneração veio depois de imbróglios com o governo Lula
O texto estabelece uma transição de três anos para a reoneração dos setores da economia e dos municípios. O PL surgiu depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a Lei 14.784/23, que prorrogou a desoneração até 2027, por falta de indicação dos recursos para suportar a diminuição de arrecadação.
O acordo entre a Fazenda e o Congresso prevê que, em 2024, permaneça a previdência social dos 17 setores vinculada ao faturamento e nada sobre a folha de pagamento. Para os municípios, reduziram de 20% para 8% o sistema de contribuição para a dívida previdenciária, com reoneração gradativa a partir de 2025.
Em 2023, o Congresso aprovou a desoneração da folha até 2027, mas o presidente Lula vetou a legislação. O Parlamento então derrubou o veto. Então, a Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o STF contra a lei, alegando que seria inconstitucional. O STF seguiu o entendimento da ação do governo.
Depois, quando o Executivo estabeleceu um diálogo com o Congresso em torno de um novo texto, pediu ao STF que permitisse a desoneração por determinado tempo, neste ano, até que o Congresso aprovasse uma nova lei, sendo esta que foi votada há pouco.