O Grupo Prerrogativas, formado por juristas, professores, ativistas políticos e profissionais da área jurídica, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que publique a lista de pessoas que foram alvos do monitoramento ilegal pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
Segundo decisão de Alexandre de Moraes, que autorizou uma operação da Polícia Federal que teve como um dos alvos o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), ex-diretor-geral da Abin, pelo menos 30 mil usos irregulares de um software de monitoramento foram identificados pela PF.
“Ante o exposto, considerando-se as informações oficiais divulgadas pela Polícia Federal na data de hoje, no sentido de que um grupo criminoso criou uma estrutura paralela na ABIN e utilizou ferramentas e serviços da agência para ações ilícitas, produzindo informações para uso político e midiático, para a obtenção de proveitos pessoais e até mesmo para interferir em investigações da Polícia Federal, acessando clandestinamente dados sigilosos de 30 mil pessoas, requer-se a esse Colendo Supremo Tribunal Federal que determine a publicidade da lista com o nome das pessoas monitoradas ilegalmente pela ABI”, destacou o Prerrogativas em nota.
Com a publicação da lista, segundo o Prerrogativas, será possível viabilizar “a reparação aos direitos fundamentais à intimidade, a vida privada e a proteção de dados, conforme assegurado pelo art. 5°, inciso X, da Constituição Federal.”
“É direito de todos saber se suas informações pessoais foram acessadas ilegalmente pelo Estado, em violação aos direitos fundamentais à intimidade, a vida privada e a proteção de dados”, destacou o Prerrogativas.
Por meio do sistema chamado First Mile, conforme a Polícia Federal, agentes da Abin monitoravam até 10 mil celulares a cada 12 meses, bastando digitar o número da pessoa.
O software israelense foi adquirido durante o governo de Michel Temer (MDB), mas teria sido usado ilegalmente na gestão de Jair Bolsonaro (PL).
A suspeita é de que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), governadores, outros políticos e jornalistas tenham sido monitorados.
Segundo as investigações, a “necessidade” de monitorar essas pessoas era criada sem qualquer lastro técnico e sem autorização judicial.
A aplicação criava históricos de deslocamento e alertas em tempo real da movimentação dos aparelhos cadastrados. Os agentes da PF identificaram mais de 30 mil usos ilegais do software.
Além do uso indevido do sistema, apura-se a atuação de dois servidores da Abin que respondiam a processo administrativo disciplinar. Ambos foram presos na fase anterior da operação.
De acordo com os investigadores, esses servidores teriam utilizado o conhecimento sobre o uso indevido do sistema como meio de coerção indireta para evitar a demissão.
O Prerrogativas é um grupo de operadores do Direito formado por profissionais da área – professores, advogados, defensores públicos, juízes, desembargadores, por exemplo – criado, em 2014, com posturas críticas à operação Lava Jato.
O deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) afirmou, nesta quinta-feira (25), em entrevista à CNN, que nada foi feito durante sua gestão na Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para monitoramento de membros do Poder Legislativo e Judiciário.
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