O Ministério da Fazenda apresentou, nesta terça-feira, 4, uma medida provisória (MP) para aumentar a arrecadação em até R$ 29,2 bilhões em 2024 a fim de compensar a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e dos municípios.
A MP, que tem validade de 60 dias e precisa ser analisada pelo Congresso, limita o sistema de créditos de Pis/Cofins para ampliar as receitas do governo federal.
Conforme a pasta, a desoneração vai custar ao erário R$ 26,3 bi em 2024, sendo R$ 15,8 bi com relação aos setores da economia e R$ 10,5 bi com relação aos municípios. A ideia, segundo o MF, é promover a “justiça tributária”.
Segundo a Fazenda, de todo o ganho da MP, cerca de 17,5 bilhões saíram de uma limitação nas compensações de créditos de Pis/Cofins. Os créditos vão ser compensáveis no modelo de não cumulatividade, sem compensação com outros tributos ou na modalidade cruzada, tirando os débitos do próprio PIS/Cofins.
O restante, cerca de R$ 11,7 bi serão ganhos de uma restrição de créditos presumidos de Pis/Cofins. Conforme a pasta, as leis recentes já vedam o ressarcimento em dinheiro, o que impede a “tributação negativa” ou “subvenção financeira” para os setores.
O plano aumenta a vedação ao ressarcimento para os casos remanescentes e que representaram R$ 20 bi pleiteados em 2023.
No acordo firmado entre o Executivo e o Legislativo, os incentivos à desoneração vão acabar gradualmente nos próximos anos, mas é necessário apresentar medidas compensatórias.
Com relação às empresas, já existe um acordo firmado entre o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional para manter o benefício em 2024 e reonerar gradualmente a partir do próximo ano.
Já os municípios também ficam com a desoneração até o fim deste ano e retomam a reoneração gradual a partir de 2025. A discussão está em torno das alíquotas futuras.
PL da desoneração
Um Projeto de Lei sobre a desoneração está sendo construída entre o Congresso e o governo federal, que judicializou o tema depois de contrariar o Congresso Nacional. Conforme o senador Efraim Filho (União Brasil-PB), autor da proposta, o PL traz o “acordo entre os setores, o governo e o Parlamento a respeito da desoneração da folha de pagamento”. O relator é o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).
Pelo texto, a partir de 2025 até 2027, haverá uma remuneração gradual híbrida entre o imposto sobre faturamento e sobre a folha de pagamento. Inicialmente, o Parlamento discutiria dois textos, sendo um para os setores e outro para os municípios. Contudo, foi decidido unificar o tema, como ocorreu em 2023.
Desoneração gerou desgaste entre o Parlamento e o governo
Em dezembro do ano passado, o Parlamento aprovou a lei que prorrogou a desoneração dos setores e das cidades. Resumidamente, desonerar um setor significa que ele terá redução ou isenção de tributos. A medida foi contra a intenção do governo, que queria a reoneração da folha.
Depois da aprovação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente a legislação, mas o Congresso derrubou o veto semanas depois. Então, o governo acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da Advocacia-Geral da União (AGU) com pedido de suspensão de alguns trechos da lei.
O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), criticou a decisão de Lula. Também rechaçou a decisão do ministro do STF Cristiano Zanin, que atendeu ao pedido do governo petista e suspendeu trechos da lei que prorrogou a desoneração da folha de municípios e diversos setores produtivos até 2027.
“Respeito a decisão monocrática do ministro Cristiano Zanin e buscarei apontar os argumentos do Congresso Nacional ao STF pela via do devido processo legal”, disse o presidente do Senado. “Mas também cuidarei das providências políticas que façam ser respeitada a opção do Parlamento pela manutenção de empregos e sobrevivência de pequenos e médios municípios.”
Na quarta-feira 15, a AGU pediu ao STF que seja suspenso efeito da liminar que determinava o fim da desoneração até que o Congresso vote, em até 60 dias, o projeto de Efraim. Um dia depois, o governo pediu o mesmo efeito em relação aos municípios, o que foi atendido pelo ministro.