O governo de Lula incluiu na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66 um dispositivo que permite destinar até 25% do superávit financeiro de fundos públicos a ações climáticas. Esta medida visa financiar projetos de mitigação, adaptação a mudanças climáticas e transformação ecológica.
Se aprovada essa destinação do superávit financeiro, a mudança valerá entre 2025 e 2030, com devolução gradual dos recursos a partir de 2031. O objetivo é garantir mais recursos ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), segundo fontes do governo ouvidas pelo jornal Folha de S.Paulo.
O Tesouro informou que fará uso da desvinculação do superávit financeiro “caso necessário e na medida do necessário”, projetando até R$ 20 bilhões ao ano. Em 2024, o governo já desvinculou R$ 20 bilhões do Fundo Social para o BNDES. “A expectativa é manter entre R$ 10 e R$ 20 bilhões disponíveis para suporte financeiro reembolsável”, diz uma nota do Tesouro.
Possíveis impactos da destinação do superávit financeiro
O saldo calculado em 31 de dezembro de 2023 foi de R$ 228 bilhões, segundo uma portaria enviada pelo Tesouro. Nem todos os fundos do superávit financeiro podem ser desvinculados, como o FAT e o FGE, que juntos somavam R$ 103 bilhões no fim do ano passado.
“A medida é relevante para dotar o governo federal de capacidade de responder a eventos climáticos ou insuficiência financeira no Fundo Clima”, afirmou a nota oficial. A efetiva utilização dos recursos a partir de 2026 dependerá da necessidade e intensidade dos eventos climáticos.
A proposta tem potencial para ampliar o poder de fogo do BNDES, que já recebeu aportes bilionários e ganhou um novo instrumento com incentivo fiscal para captar recursos no mercado.
A aprovação da PEC preocupa alguns técnicos do Tesouro, pois os financiamentos do BNDES têm juros baixos, em torno de 6% ao ano, abaixo do custo que a União paga para se financiar no mercado. As taxas do BNDES também são inferiores aos ganhos da conta única do Tesouro, que tem remuneração próxima à Selic, hoje em 10,75% ao ano.
Embora o repasse não interfira na meta fiscal ou nas regras do arcabouço, ele pode impulsionar a dívida bruta, já que a União assumirá subsídios implícitos nessas operações. A dívida líquida do setor público, entretanto, não muda significativamente, pois o dinheiro representa um ativo da União no BNDES.
No banco, técnicos avaliam que a medida diversifica a fonte de recursos, que poderia vir de novas emissões de dívida pública. A PEC foi aprovada pelo Senado em 14 de agosto e aguarda votação na Câmara dos Deputados.
Opiniões e aprovações
O relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ), disse que o trecho foi um pedido do governo. “Dentro da negociação para ter os votos, esse ponto foi exclusivamente inserido pelo governo”, afirmou Portinho. O texto foi aprovado sem votos contrários.
Em nota, o BNDES informou que não participou da construção da PEC 66 e que as aplicações do Fundo Clima seguem definições do Comitê Gestor do fundo e do CMN. “O orçamento do Fundo Clima foi aprovado pelo Congresso Nacional e consta na Lei Orçamentária de 2024”, diz a nota.
A PEC não menciona nominalmente o BNDES, o que fez com que o dispositivo passasse despercebido. Em governos anteriores do PT, o Tesouro Nacional fez empréstimos vultosos ao BNDES para financiar projetos subsidiados e acelerar o crescimento econômico. Entre 2008 e 2014, esses aportes superaram os R$ 500 bilhões.
O Tesouro diz que “não há menção na norma quanto a taxas e eventuais subsídios”, mas acrescenta que, se houver custos, eles serão informados. “As taxas usuais do Fundo Clima são de 6,15% ao ano, a mesma taxa nominal das captações feitas pelo Tesouro Nacional no exterior”, afirma o órgão. No mercado doméstico, o custo médio das emissões foi de 10,9% em julho.
Preparações e declarações governamentais
O Tesouro minimizou o risco de maior volume de crédito direcionado reduzir a potência da política monetária do Banco Central. “[O impacto é] tendente a zero”, diz. “No caso de utilização dos recursos, os volumes são irrisórios em relação à liquidez do sistema financeiro.”
Durante viagem aos EUA, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, começou a preparar medidas legais para financiar a transição ecológica, chamando-as de “arcabouço ecológico”. Ele disse que o ideal é que as medidas estejam aprovadas antes da COP-30, que acontecerá em Belém do Pará em 2025.