O governo Lula definiu, em reunião com participação de nove ministérios na quinta-feira 22, que a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deverá liderar a fiscalização das plataformas digitais, com poderes para aplicar multas e bloquear redes em caso de descumprimento de ordens de remoção de conteúdo. O encontro no Palácio do Planalto marcou o fechamento das principais diretrizes do novo projeto de regulação do ambiente digital.
Até então, havia dúvidas entre integrantes do governo se a função de fiscalização caberia à ANPD, à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ou até mesmo a uma nova agência. Com a decisão de fortalecer a ANPD, a intenção é transformá-la em uma agência digital, indo além da proteção de dados pessoais.
Substituição do PL das Fake News
A proposta em elaboração substituirá a tramitação do chamado PL das Fake News e será encaminhada ao Congresso. O texto, debatido desde outubro no Ministério da Justiça, foi impulsionado por episódios recentes, um deles evolvendo o PIX e pela defesa pública da regulação das redes, feita pela primeira-dama Rosângela Janja da Silva.
O texto evita mencionar diretamente termos como desinformação ou moderação de conteúdo, preferindo destacar o chamado “dever de prevenção” das empresas diante de conteúdos ilícitos, como abuso infantil, terrorismo, incentivo ao suicídio e violações a direitos do consumidor. O governo Lula pretende basear a atuação da ANPD na legislação já existente, para rebater críticas de censura ou restrição à liberdade de expressão.
Divergências no governo Lula
Durante o encontro no Planalto, ministros divergiram sobre o alcance do poder da ANPD. De acordo com o jornal O globo, para Sidônio Palmeira, da Secretaria de Comunicação Social do Brasil bloqueios de plataformas só deveriam ocorrer mediante decisão judicial. Ricardo Lewandowski, do Ministério da Justiça, defendeu a possibilidade de medidas administrativas mais rígidas.
A Secretaria de Comunicação acredita ser possível encontrar uma solução que respeite a necessidade de resposta judicial, desde que a tramitação seja rápida. O texto final será concluído pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, com consenso entre os ministérios envolvidos, e deve ser enviado ao Congresso nos próximos dias.
