O secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Guilherme Derrite, disse que o governo federal pretende “doutrinar” as polícias. Ele proferiu a declaração nesta sexta-feira, 1º, ao comentar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, elaborada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.
“Quando vamos ver o texto a PEC, muda basicamente o nome da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para Polícia Ostensiva Federal e gera uma série de obrigações para os Estados”, disse Derrite ao programa Oeste Sem Filtro. “Isso, na minha visão, fere o pacto federativo. Nenhum governador vai aceitar. O Congresso Nacional tem de se posicionar, porque eles querem fazer uma doutrinação das polícias.”
O Ministério da Justiça e Segurança Pública criou a PEC da Segurança Pública com o objetivo de regular e implantar o Sistema Único de Segurança Pública de 2018.
Nesta quinta-feira, 31, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu com ministros e governadores para discutir a PEC. Derrite participou do encontro no Palácio do Planalto, que contou com a presença do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas.
No Oeste Sem Filtro, o secretário de Segurança de São Paulo criticou o texto do governo federal. Derrite disse que o Ministério de Justiça não ouviu especialistas no assunto nem os secretários estaduais.
“Esse texto nunca foi divulgado nem debatido, o que é necessário dentro da formação da agenda de uma política pública”, comentou Derrite. “O governo federal vai mal em muitos aspectos, mas na segurança pública é um tema que talvez eles conheçam menos. Com base em números, eles não conhecem absolutamente nada. Formularam um texto sem ouvir os Estados, os secretários de Segurança Pública. Não ouviram nem as entidades representativas, as associações de oficiais de praças de policiais.”
Governo quer invadir a competência dos Estados, diz Guilherme Derrite
O secretário ainda disse que o governo federal quer invadir a competência dos Estados. Derrite considera que o objetivo da proposta é politizar as polícias e facilitar o controle das instituições por parte da Presidência da República.
“As instituições policiais são órgãos de Estado e não podem ser utilizadas politicamente”, explicou Guilherme Derrite. “Existe um risco, com a PEC, de se criar uma doutrinação e fazer com que uma instituição, que é séria, a PRF, caminhe para um perigo muito grande de politização. Querem chamar de Polícia Ostensiva Federal para ser usada para invadir a competência dos Estados e tornar o órgão uma polícia muito mais política, atendendo aos anseios de quem está no governo.”
Os principais pontos da PEC
- Status Constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)
- Inclusão do SUSP na Constituição para maior força e reconhecimento.
- Atualização das Competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF)
Polícia Federal (PF):
- Combate a crimes ambientais, organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual ou internacional.
Polícia Rodoviária Federal (PRF):
- Atuação em ferrovias e hidrovias federais, com policiamento ostensivo.
- Padronização de Protocolos e Informações
- Padronização de boletins de ocorrência, mandados de prisão e certidões de antecedentes criminais.
- Estabelecimento de uma linguagem unificada entre as forças policiais, similar ao que ocorre no SUS e na Educação.
Competências da União
- Atribuição à União de definir diretrizes gerais para a política de segurança pública e defesa social, incluindo o sistema penitenciário.
- Realização de consultas aos entes federados para políticas unificadas.
- Constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária
- Criação de um fundo garantido por recursos não contingenciáveis.
- Apoio a projetos e ações alinhadas à política nacional de segurança pública e defesa social.
Confira a entrevista completa de Guilherme Derrite ao Oeste Sem Filtro, no canal da Revista Oeste no YouTube. O programa é transmitido ao vivo, de segunda-feira a sexta-feira, a partir das 17h45.