A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o Regulamento de Transferência Internacional de Dados (acesse aqui a Resolução nº 19/24). O texto define as regras que deverão ser seguidas pelas empresas que enviarem dados pessoais de brasileiros para outros países.
Empresas terão 12 meses para cumprir novas normas
- As normas ainda estabelecem as cláusulas-padrão que deverão ser seguidas por todos os contratos referentes ao assunto.
- Segundo a ANPD, elas criam garantias mínimas e condições para as transferências internacionais de dados.
- O objetivo é garantir a adoção das salvaguardas adequadas para o cumprimento dos princípios, dos direitos do titular.
- O prazo para adequação é de 12 meses e todas as empresas deverão adotar as novas cláusulas sem nenhuma alteração.
- Além disso, outros itens nos contratos não poderão excluir, modificar ou contrariar, direta ou indiretamente, o estabelecido pelo novo regramento.
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Processos sobre a questão só poderão ser abertos no Brasil
No total, são 24 cláusulas contratuais-padrão. Elas não apenas deixam explícita à adesão das parte à lei brasileira de proteção de dados, como orientam a adesão de terceiros ao tratamento de dados, o registro de incidentes, o uso de salvaguardas adicionais para dados sensíveis, de crianças e adolescentes, direitos dos titulares e ressarcimento.
Outra obrigação das empresas é informar em seu sites a forma como serão feitas as transferências de dados, a duração, a finalidade e o país de destino. Além disso, a página ainda deverá dizer se há uso compartilhado de dados e para qual propósito.
O regulamento abarca transferências feitas entre empresas de um mesmo grupo econômico com atuação em outros países. Neste caso, os conglomerados deverão submeter suas normas corporativas globais de transferência de dados à aprovação da ANPD.
Por fim, o Regulamento de Transferência Internacional de Dados também determina que, em caso de desentendimento entre as partes, há possibilidade de arbitragem. No entanto, o processo deve ser obrigatoriamente conduzido no Brasil.