O procurador-geral da República, Paulo Gonet, deve recorrer da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli que suspendeu, em dezembro, multa de R$ 10,3 bilhões do grupo J&F, fechada em um acordo de leniência com o Ministério Público Federal (MPF).
Na mesma decisão, Toffoli autorizou o acesso da companhia às mensagens apreendidas pela operação Spoofing, que expôs mensagens trocadas por autoridades atuantes na operação Lava Jato.
Para Toffoli, há “dúvida razoável” se o acordo de leniência da J&F teria sido firmado de forma voluntária pela companhia.
Como efeito da decisão, a antiga Odebrecht, atualmente operando como Novonor, entrou com pedido semelhante no do Supremo Tribunal Federal (STF).
A J&F acionou o STF no começo de novembro. A companhia dos irmãos Wesley e Joesley Batista mantém sobre seu guarda-chuva empresas dos setores de agronegócio, geração de energia, mineração, financeiro, entre elas a JBS.
Segundo argumentou a empresa ao STF, há uma situação de “inconstitucionalidade estrutural e abusiva” em que se desenvolveram as investigações.
O argumento que embasa o pedido é de que tanto a J&F quanto a Odebrecht foram “reféns dos mesmos abusos, praticados pelos mesmos agentes, no mesmíssimo contexto (a operação Lava Jato)”.
Por isso, a companhia pede a extensão dos efeitos da decisão de Toffoli. “Tanto Odebrecht quanto J&F foram prejudicadas por um mesmo contexto de ocultação dolosa de informações, ocorridas num cenário de abusos que a ambas afetaram, razão pela qual a decisão dada a uma deve ser extensível à outra”, afirmou a J&F, no documento.
A empresa defende que não podem ser usadas contra ela as provas já consideradas ilícitas pelo STF. Também disse que fechou a leniência “num contexto de abusos idêntico àquele que também vitimou a Odebrecht”.
A advogada Roberta Rangel, mulher do ministro Dias Toffoli, presta assessoria jurídica para a J&F no litígio contra a empresa estrangeira Paper Excellence no processo de compra da Eldorado Brasil Celulose.