Nesta segunda-feira, 30, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino bloqueou as emendas de comissão do Senado Federal, mas autorizou o pagamento das que foram empenhadas até o dia 23 de dezembro.
A decisão ocorreu depois de o Senado fornecer informações sobre a aprovação das emendas de comissão, também nesta segunda.
Essas emendas, que totalizam R$ 2,5 bilhões, tiveram indicação de 11 líderes do Senado para financiar obras e ações em Estados e municípios. Dino replicou sua decisão anterior, de bloquear R$ 4,2 bilhões em emendas da Câmara, e citou a ausência de atas que comprovem a aprovação das comissões.
O ministro destacou a importância desse controle pelo colegiado parlamentar e afirmou que não se trata de “invadir” a esfera legislativa, mas de exercer controle jurisdicional legítimo.
“O que conduz à mesma contradição visceral: como empenhar uma ‘emenda de comissão’ cuja indicação do beneficiário e o valor a ser a ele repassado não foram aprovados pela comissão?”, questionou o ministro, na decisão.
Medidas anteriores de Dino e do STF sobre emendas
Em decisão deste domingo, 29, Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas da Câmara e solicitou à Polícia Federal uma investigação sobre a liberação desse valor. O ofício da Casa Legislativa, editado pelo presidente Arthur Lira (PP-AL) e líderes partidários, que confirmou essas indicações, também está sob questionamento.
Emendas parlamentares são verbas do Orçamento da União, destinadas por deputados e senadores a obras locais, de Estados e municípios. Cada comissão permanente da Câmara e do Senado deve acordar, aprovar e registrar essas indicações em ata.
Desde agosto, Dino exige mais transparência nesse processo e faz pressão por um modelo diferente. Ele quer detalhes de quem indica as verbas, de onde os parlamentares as alocarão e de como os beneficiários as gastarão.
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu uma interpretação mais clara da decisão de Dino. O órgão mencionou uma “dúvida razoável” sobre o despacho e solicitou a liberação das emendas empenhadas até dia 23 de dezembro. A AGU também priorizou a liberação de emendas para a saúde, pois é uma área com urgência e importância.