O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta quinta-feira, 1°, que as emendas parlamentares individuais, chamadas pela imprensa de “emendas Pix”, têm de ter mais transparência.
Conforme o juiz do STF, elas devem atender aos requisitos constitucionais da transparência e da rastreabilidade, além de serem fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União e pela Controladoria-Geral da União (CGU).
A determinação vale inclusive para transferências realizadas antes da decisão do ministro, que será submetida ao plenário da Corte.
Dino determinou ainda que o Executivo somente poderá liberar esses recursos depois de os parlamentares inserirem na plataforma Transferegov.br informações referentes às transferências, como plano de trabalho, a estimativa de recursos para a execução e o prazo da execução, bem como a classificação orçamentária da despesa.
O que são as “emendas Pix”
De acordo com a Resolução 1/06 do Congresso Nacional, cada parlamentar pode apresentar até 25 emendas individuais, no valor total definido pelo parecer preliminar do relator.
Há também regras específicas sobre a apresentação dessas emendas, como, por exemplo, identificar entidade beneficiária que receberá os recursos, com endereço e nome dos responsáveis pela sua direção, bem como as metas que essa entidade deverá cumprir.