Na terça-feira 22, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de Maria de Fátima Jacinto, de Tubarão (SC), para firmar o acordo de não persecução penal (ANPP) da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Em agosto deste ano, o STF condenou Fátima a 17 anos de cadeia, em virtude do 8 de janeiro.
“Ausentes os requisitos legais, não há opção ao Ministério Público Federal, que deverá oferecer a denúncia em juízo”, argumentou Moraes. “Foi exatamente o ocorrido no presente caso. Na hipótese, não há qualquer ilegalidade no não oferecimento, pela PGR, do ANPP.”
