Estados do Sul e do Sudeste firmaram no sábado (2) um Pacto Regional de Segurança Pública para enfrentar o crime organizado.
Um gabinete integrado de inteligência será criado para compartilhar informações e os policiais farão cursos conjuntos para aumentar a integração entre as forças de segurança e padronizar procedimentos e técnicas.
O pacto propõe ainda uma série de mudanças para endurecer a legislação brasileira no enfrentamento ao crime organizado, além de compras compartilhadas de equipamentos, como já havia sido anunciado.
A iniciativa foi apresentada no encerramento da 10ª edição do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud). Os projetos de lei serão entregues aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Os governadores planejam realizar reuniões em Brasília com as respectivas bancadas para pedir apoio às propostas. O Cosud é formado por São Paulo, Rio, Minas, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina.
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), disse que o foco das medidas é aumentar o “custo do crime”. “Que a gente possa revisar, por exemplo, a liberdade provisória nas audiências de custódia, sempre olhando o membro da organização criminosa, focado em quem produziu o crime violento. Vamos sempre olhar para aquele que é reincidente. Isso vai trazer paz para o nosso cidadão”, disse ele.
Uma das propostas é ampliar as justificativas possíveis para a realização de abordagens policiais. Segundo Eduardo Leite (PSDB-RS), a lei atual possibilita que mesmo prisões em flagrantes sejam revertidas caso a abordagem não seja baseada em uma razão objetiva ou dados de inteligência.
“O que estamos pleiteando é que se coloque o respaldo na legislação à abordagem policial que encontre sustentação de forma justificada, mas por questão de comportamento, de local e de outros temas”, disse o governador gaúcho, acrescentando que continuariam proibidas abordagens com base em preconceitos de raça, culto e orientação sexual.
“Mas a percepção do agente policial do comportamento de alguém em determinado local e circunstância, que tenha elementos subjetivos, precisa sim ser entendida como motivador que fundamenta a abordagem policial”, afirmou Leite. Os governadores também propõem que o crime de homicídio, quando praticado a mando de uma facção criminosa, passe a ser considerado homicídio qualificado, que tem regras mais rígidas para progressão de regime.
Atualmente, esses casos são normalmente enquadrados como homicídios qualificados por motivo torpe, como os demais crimes de mando. Assim ocorreu com Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola, condenado a 29 anos de prisão por mandar matar em 2003 o juiz Antônio Machado Dias. A ideia dos governadores seria criar um inciso no artigo do homicídio específico para o crime organizado.
“Alguém portando um fuzil, alguém de tráfico ou milícia não pode ser considerado um criminoso comum”, disse Cláudio Castro (PL-RJ). Segundo o governador fluminense, 61% da população carcerária do Rio integra facções. “Hoje não há um temor pela lei. Vale a pena estar na fila do crime. Se você em dois anos está na rua, depois de tomar uma condenação de oito anos, como aconteceu recentemente no Rio de Janeiro, o crime passa a compensar”.
Outra mudança defendida é inserir o conceito de “habitualidade criminosa” para permitir a decretação de prisão preventiva, em vez de liberdade provisória, durante as audiências de custódia nos casos em que houver provas de que a prática de crimes é recorrente, mesmo que não haja condenação transitada em julgado.
Por fim, os governadores demonstraram apoio ao fim das saídas temporárias, projeto aprovado pelo Senado em fevereiro e que retornou à Câmara dos Deputados. Eles também querem a regulamentação do acesso às informações sobre monitoramento eletrônico.
Sobre o gabinete de inteligência será formado por servidores vinculados às forças de segurança que tenham capacitação na área. O objetivo é compartilhar conhecimento envolvendo o crime organizado. O órgão será itinerante e ficará seis meses em cada Estado do Cosud.
A reunião de Porto Alegre também chegou a um consenso sobre o estatuto que regerá o consórcio. No próximo encontro, no Espírito Santo, será feito o contrato de rateio que estabelecerá quanto cada Estado gastará para manter essa estrutura.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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