Delegados e policiais civis de todo o Brasil reagiram aos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aos trechos da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, sancionada nesta sexta-feira (24). O texto, aprovado no Congresso Nacional e sancionado com restrições, altera a estrutura e a organização da instituição nos estados.
“Mais extremo repúdio, revolta, decepção, perplexidade e indignação com os vetos do Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei 4503/2023, que dispõe sobre a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis”, diz um trecho da manifestação da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) e Confederação Brasileira de Policiais (Cobrapol).
Segundo as entidades, foram meses de diálogo com acordos de que tais ajustes acatados pelo relator deputado Fábio Costa (PP-AL) e senadores Alessandro Vieira (MDB-SE) e Fabiano Contarato (PT-ES) não seriam vetados.
Os policiais chamam a sanção de Lula com vetos de “traição”. “Acaba por prevalecer uma posição política antagônica a tudo que fora acordado e uma literal traição às entidades de classe, aos congressistas, à categoria de policiais civis do Brasil e à toda sociedade brasileira.”
“Até direitos básicos aos policiais civis aposentados serão vetados, deixando-os marginalizados e com insegurança jurídica e funcional, como se não tivessem mínima dignidade existencial mesmo diante de décadas de serviço de risco prestado à sociedade”, diz o documento assinado pelos presidentes das entidades Rodolfo Laterza e Adriano Bandeira.
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária (ADPJ) também expressou indignação, em nota à CNN. “Ao contrário de motivos para comemoração, a Lei 14.735/2023 representa hoje a frustração e a indignação dos milhares de policiais civis brasileiros”, disse a entidade.
“Disposições fundamentais que afetam diretamente a vida, a segurança jurídica e a valorização dos policiais civis foram vetadas sob justificativas pífias, contrariando o produto de um longo processo de diálogo entre as mais diversas categorias”, completa a ADPJ.
As entidades de classe já haviam assinado um manifesto pedindo que todos os artigos fossem mantidos pelo presidente. Com as alterações, as associações divulgaram o novo comunicado em que acusam os ministros Rui Costa (Casa Civil) e Jorge Messias (Advocacia-Geral da União) de “intransigência”. E dizem que “tal postura traiçoeira e contraditória do Governo Lula não ficará esquecida”.
Na semana que vem, representantes das categorias disseram à CNN que viajarão a Brasília para articulações no Congresso Nacional e tentativa de derrubada os vetos.
O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado se São Paulo (Sindpesp), o Sindicato dos Delegados de Polícia do Distrito Federal (Sindepo-DF) e a Associação dos Delegados de Polícia do Distrito Federal (Adepol-DF) também se manifestaram com repúdio à Lei Orgânica e divulgaram notas contra os vetos, reforçando pontos em que avaliam importantes para as instituições.
- Carga horária máxima de 40 horas semanais, com horas extras;
- Licença-gestante, licença-maternidade e licença-paternidade;
- Licença remunerada de três meses a cada período de cinco anos;
- Ajuda de custo, quando o profissional for removido da sua lotação para outro município;
- Pagamento antecipado de diárias por deslocamento para desempenho de sua atribuição fora de sua sede;
- Indenizações para uniforme, equipamentos de segurança, por periculosidade, por insalubridade (exposição a substâncias nocivas), por atividade em local de difícil acesso e por trabalho noturno;
- Transferência definitiva de policiais civis entre Estados após dois anos de permuta ou cessão;
- Assento para representante do Conselho Nacional da Polícia Civil no Ministério da Justiça e Segurança Pública e nos demais órgãos colegiados federais, estaduais e distrital que deliberem sobre políticas públicas da área de segurança;
- Renomeação de cargos de policial civil para oficial investigador de polícia, com possibilidade dos servidores, inclusive os aposentados, optarem pela redesignação;
- Transformação dos cargos técnico-científicos de perícia criminal em perito oficial criminal.
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