O Projeto de Lei (PL) 3.127/19, que prevê a castração química voluntária a condenados mais de uma vez por crimes sexuais, seguiu para a Câmara dos Deputados nesta semana, depois de ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, na quarta-feira 22.
De autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), a matéria estabelece um tratamento voluntário a quem for reincidente nos crimes de estupro, violação sexual mediante fraude e estupro de vulnerável.
Caso o criminoso aceite o tratamento hormonal, terá direito à liberdade condicional, que não pode ser inferior ao prazo indicado para o tratamento. Relator do projeto, o senador Ângelo Coronel (PSD-BA) fez algumas alterações no texto.
O projeto inicial previa a castração física, com intervenção cirúrgica permanente a fim de conter a libido e a atividade sexual do estuprador. Caso optasse por essa medida, o juiz poderia extinguir a punição do preso. Coronel, contudo, entendeu que isso seria inconstitucional. Por isso, retirou o trecho do texto final.
Em seu relatório, o senador baiano destacou que a castração química é uma “resposta estatal” adotada por países como os Estados Unidos, o Canadá, a Coreia do Sul, a Áustria, a Rússia, a Suécia e a Dinamarca, além de ser considerada na Inglaterra, na França e na Itália.
A matéria prevê ainda que, mesmo que o criminoso escolha fazer o tratamento hormonal, cabe ao juiz avaliar se estão preenchidos os requisitos subjetivos que permitem ao criminoso retornar ao convívio social.
O relator acatou uma emenda do senador Sergio Moro (União Brasil-PR), segundo a qual o agressor sexual deve ser mantido sob o tratamento hormonal por, no mínimo, o dobro do tempo da pena máxima possível, sendo acompanhando por uma Comissão Técnica de Avaliação. O colegiado deve oferecer um acompanhamento médico adequado ao detento a fim de evitar a reincidência.
Castração química é eficaz?
Segundo o psiquiatra Lucas Benevides, professor de Medicina do CEUB, o método pode ter impacto na redução da taxa de crimes sexuais, especialmente nos casos em que o delito estiver ligado a “impulsos sexuais descontrolados”.
“Estudos mostram que, em alguns casos, a diminuição dos níveis de testosterona, através da castração química, pode reduzir significativamente os impulsos sexuais e, consequentemente, a probabilidade de reincidência”, explicou Benevides a Oeste. “No entanto, a efetividade pode variar de caso a caso, e a castração química não deve ser vista como uma solução única ou infalível.”
Conforme o relatório do projeto, a reincidência do criminoso revela que ele tem uma “predisposição natural, cultural ou psíquica que o torna propenso à conduta sexual violenta”.
Mas, para o especialista, apesar de muitos crimes sexuais estarem relacionados a “impulsos sexuais exacerbados”, a motivação para tais atos ilícitos pode ser multifacetada. Isso porque os fatores psicológicos, sociais e comportamentais possuem papel significativo nesse contexto.
“A libido pode ser um fator importante, mas não é o único”, explicou o psiquiatra. “Alguns criminosos sexuais podem cometer crimes por razões de poder, controle ou sadismo, que não são necessariamente mitigadas pela redução da libido. Portanto, a castração química pode não ser eficaz em todos os casos.”
O procedimento de castração química envolve a aplicação de medicamentos, via oral ou por meio de injeções, que reduzem, de forma significativa, os níveis de testosterona no corpo.
“O objetivo é reduzir o desejo sexual e os impulsos relacionados”, contou Benevides. “É um procedimento reversível, ou seja, se a administração dos medicamentos for interrompida, os níveis de testosterona eventualmente retornarão ao normal.”
Os medicamentos mais comuns usados na castração química, segundo o médico, incluem:
- Medroxiprogesterona Acetato: Progestágeno sintético que diminui a produção de testosterona;
- Leuprolida: Agonista do hormônio liberador de gonadotropina que reduz os níveis de testosterona a longo prazo;
- Triptorelina: Agonista de GnRH utilizado para suprimir a produção de testosterona.
- Ciproterona Acetato: Antiandrogênico que bloqueia os efeitos da testosterona e outros andrógenos.
Aumento de pena para crimes sexuais
Além da castração química voluntária, o texto prevê o aumento da pena mínima para os crimes de estupro, violação sexual mediante fraude e estupro de vulnerável, sendo:
- Estupro: de seis a dez anos de prisão passa a ser de sete a dez anos;
- Violação sexual mediante a fraude: de dois a seis anos passa a ser de três a seis anos;
- Estupro de vulnerável: de oito a 15 anos passa a ser de nove a 15 anos.
O projeto ainda estabelece que o poder público crie um programa nacional para atender os egressos da prisão condenados por tais crimes.