Uma missão de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) é um ato que só pode ocorrer no país por ordem expressa e direta do presidente da República.
Isso porque trata-se do uso das Forças Armadas — que devem obediência à Presidência — para suprir a falta de agentes das forças tradicionais de segurança e em situações muito graves de “perturbação da ordem”. O objetivo é preservar a integridade da população e garantir o funcionamento normal das instituições.
Nesta quarta-feira (1º), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) voltou atrás do que havia dito anteriormente e confirmou que aplicará uma GLO nos portos e aeroportos do Rio de Janeiro e de São Paulo, além das fronteiras do país.
Na sexta-feira (27) da semana passada, Lula havia dito a jornalistas que não aplicaria nenhuma GLO em seu governo, porque, segundo ele, a intervenção das Forças Armadas no Rio de Janeiro já havia ocorrido em um passado recente sem que mudanças expressivas fossem verificadas.
Ele também disse que a função das Forças Armadas não era entrar em comunidades para combater o crime diretamente, como faz a polícia.
A declaração do presidente na semana passada fazia referência ao que de fato é uma GLO: dar poder de polícia aos militares até o reestabelecimento da ordem.
O Partido dos Trabalhadores vem se opondo à aplicação de GLOs e já chegou até a propor uma PEC para acabar com o mecanismo (ver vídeo abaixo).
Após mudar de ideia, Lula seguiu as regras da aplicação de uma GLO e delimitou o tempo e as localidades para ação das Forças Armadas. Assim, mantém a decisão de que militares não devem entrar em favelas e nem substituir as polícias estaduais.
A nova medida será válida até maio de 2024, segundo ele, mas, se precisar de reforço, isso deverá ser avaliado e aplicado.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, explicou, após a fala de Lula, que as ações das Forças Armadas serão divididas em três eixos de ação:
- nos portos (onde atuará a Marinha);
- nos aeroportos (com trabalho da Aeronáutica);
- e nas fronteiras (ação do Exército).
Para o ministro, esse é o melhor caminho para “fechar os canais de financiamento das organizações criminosas” no país.
Assim, nesses espaços, os militares deverão combater a entrada de drogas ilícitas no Brasil, com o objetivo de frustrar e enfraquecer financeiramente o tráfico no país.
Relembre: PEC do PT pretende acabar com GLO e levar militar em cargo público direto à reserva
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