O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse, nesta quinta-feira, 1°, que a audiência de conciliação que discute a continuação do “orçamento secreto” tem o intuito de acabar “efetivamente” com a prática. As informações são do jornal O Globo.
“Pretendemos que haja deliberações concretas, de procedimentos, prazos, medidas”, disse ao abrir a audiência. “Para que essa questão, essa controvérsia seja elucidada. E nós tenhamos efetivamente o fim do orçamento secreto no Brasil. Esse é o objetivo desta audiência e dos passos subsequentes que vierem a surgir a partir das manifestações das partes.”
O ministro herdou a relatoria do caso em que a Corte declarou inconstitucional a prática, em 2022. Para o STF, a decisão não foi cumprida efetivamente pelo Congresso. As emendas de relator passaram a ser chamadas de “orçamento secreto” durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Inicialmente, a relatora do caso era a ministra Rosa Weber, que se aposentou da cadeira do STF em 2023.
Para Flávio Dino, é preciso esclarecer se o “orçamento secreto” não tem sido replicado de outras formas, a exemplo de outros tipos de emendas e saber sobre o que falta pagar das antigas emendas RP-9.
Ao mencionar a possibilidade de o mecanismo ter sido substituído pelas emendas de comissão RP-8, o magistrado alegou que a decisão do Supremo proíbe qualquer modalidade de orçamento sem a transferência. Desse modo, a mudança de nome não é suficiente.
“A razão de decidir no Supremo é que qualquer modalidade de orçamento secreto fica banida”, disse Flávio Dino sobre o “orçamento secreto”. “Não basta mudar o número para mudar a essência. Se não é possível uma execução privada de recursos públicos com opacidade sob a modalidade de RP-9 do mesmo modo isto está vedado sobre qualquer outra classificação.”
Participaram da audiência membros dos Poderes Executivo, do Legislativo, do Ministério Público, do Tribunal de Contas da União e da Advocacia-Geral da União.