O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na quinta-feira 18 que os presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados sejam consultados sobre o cumprimento da decisão que tornou o “orçamento secreto” inconstitucional.
De acordo com a decisão, o presidente Lula (PT), o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e o deputado Arthur Lira (PP-AL) têm 15 dias para prestar esclarecimentos sobre a questão, caso assim desejem. O Psol, autor da solicitação, também foi intimado.
O “orçamento secreto” é o termo dado às emendas parlamentares em que a distribuição de recursos é decidida pelo relator do Orçamento. Essas emendas não têm critérios claros ou transparência e foram questionadas no Supremo.
Em 2022, o STF declarou o “orçamento secreto” inconstitucional. No entanto, em 2023, a Associação Contas Abertas, a Transparência Brasil e a Transparência Internacional informaram à Corte que a decisão não estava sendo cumprida. No documento, Dino alega que as organizações destacaram a persistência do uso indevido das emendas do relator e a falta de transparência.
“A Associação Contas Abertas, a Transparência Brasil e a Transparência Internacional – Brasil, admitidas no feito na qualidade de amici curiae [amiga da Corte], noticiam o descumprimento da decisão adotada por esta Corte no âmbito das referidas ações, destacando: ‘uso indevido das emendas do relator-geral do Orçamento para a inclusão de novas despesas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União’; ‘emendas PIX: alta opacidade, baixo controle’; e ‘descumprimento da determinação de publicar informações relativas à autoria das emendas RP 9 e à sua aplicação’”
No ano passado, Lula determinou o pagamento de R$ 9 bilhões do ‘orçamento secreto’
Em maio de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva mandou pagar R$ 9 bilhões em emendas de relator que tinham sido negociadas pelo governo de Jair Bolsonaro. Na campanha presidencial, Lula classificou o pagamento das emendas como ‘excrescência da política’.
Mesmo com a inconstitucionalidade declarada pelo STF, o Palácio do Planalto não colocou em prática nenhum procedimento que dê transparência à negociação. As verbas seriam liberadas pelos ministérios das Cidades e da Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.
Na campanha eleitoral, as emendas de relator foram duramente criticadas por Lula. Ele classificou o mecanismo como “Orçamento secreto” e disse que o pagamento “não é sério”. “Se você quer fazer algo sério, não é secreto. Isso nunca aconteceu, e acontece agora, porque o atual presidente não governa, é uma marionete”, escreveu em 2022.