O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flavio Dino autorizou, nesta terça-feira, 31, a liberação de R$ 370 milhões em emendas parlamentares destinadas à saúde. Esta medida visa a garantir o cumprimento do piso constitucional para despesas na área, conforme previsto pela Constituição. Veja a íntegra da decisão.
A decisão do magistrado ocorreu depois de um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), desta segunda-feira, 30. O órgão alegou que a liberação é essencial para alcançar o mínimo de investimento em saúde. Os R$ 370 milhões representam menos de 10% dos R$ 4,2 bilhões anteriormente bloqueados por decisão do ministro.
O entendimento do ministro do STF
Apesar da liberação, Dino criticou a necessidade de a União depender das emendas parlamentares para atingir o piso constitucional de investimento em saúde. Segundo ele, esses recursos, muitas vezes, não se alinham com as prioridades do Sistema Único de Saúde (SUS).
“Vale realçar que esse fato mostra uma preocupante dependência de gastos vinculados a emendas parlamentares, que – por sua configuração atual – não se articulam com ações planejadas nas instâncias de direção do SUS”, afirmou Dino, na decisão.
“Ao contrário, tem prevalecido nas emendas o caráter fragmentário, inclusive sem levar em conta indicadores sanitários objetivos, além dos terríveis casos de improbidade já identificados ou ainda em investigação.”
O ministro referiu-se à situação como uma “grave colisão de direitos e obrigações constitucionais”. De um lado, a necessidade de adequação das emendas parlamentares ao processo orçamentário levou ao bloqueio. Do outro, há a necessidade de atingir o piso constitucional de saúde, que o Executivo alegou só ser possível com a liberação das emendas de comissão.
Alocação de recursos
Dino usou o termo “balbúrdia orçamentária” para descrever a situação atual e afirmou que as decisões do STF sobre as emendas visam a melhorar a alocação de recursos, tanto em termos de eficiência quanto de transparência. Ele ordenou que as comissões de saúde no Congresso respaldem as emendas liberadas até 31 de março de 2025.
Sem esse respaldo, a autorização para liberação das verbas poderá ser suspensa. Depois da decisão, a AGU orientou os órgãos do governo a empenhar os recursos conforme as determinações de Dino. A AGU informou que, sem a liberação, o governo não cumpriria o piso constitucional de R$ 215,5 bilhões em saúde.