O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira, 31, a lei que impede a cobrança do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) em 2025. A medida enterra a tentativa de reintroduzir o seguro, que seguiria o modelo do extinto DPVAT, abolido em 2019 durante o governo de Jair Bolsonaro.
A decisão presidencial segue a revogação, aprovada pelo Congresso Nacional, que rejeitou majoritariamente a cobrança. Segundo a proposta original, de autoria do Executivo, o restabelecimento do seguro visava a aumentar a arrecadação para cobrir gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) com vítimas de acidentes de trânsito.
Em maio, o Congresso havia endossado a reintrodução sob o nome de SPVAT, mas, em dezembro, a oposição, tanto no Senado quanto na Câmara, conseguiu revogar a lei.
Histórico do DPVAT e proposta de Lula para o SPVAT
Quando vigente, o DPVAT arrecadava anualmente, variando de R$ 16,21, para carros particulares, táxis, locadoras e autoescolas, a R$ 84,58, para motos e similares. Em 2018, último ano de vigência plena, gerou R$ 4,6 bilhões. A verba teve como destino o SUS, campanhas de educação no trânsito e indenizações.
O SPVAT ainda não tinha um valor definido, mas estimava-se um custo anual entre R$ 50 e R$ 60. O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) seria responsável por definir essas condições até o final de 2024.
A Caixa Econômica Federal aguardava a definição dos valores e datas pelo CNSP para operacionalizar a cobrança nos estados que aderissem ao SPVAT. Onde a cobrança fosse implementada, o pagamento deveria seguir o calendário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Governadores de 20 Estados e do Distrito Federal já haviam declarado que não cobrariam a taxa dos proprietários de veículos emplacados em suas regiões. A decisão presidencial, agora publicada no Diário Oficial da União, encerra a questão para 2025.