A Câmara dos Deputados aprovou a recriação do DPVAT, seguro obrigatório para acidentes de trânsito, nesta terça-feira, 9. A nova tarifa vai ser administrada pela Caixa Econômica Federal.
O projeto de lei agora segue para o Senado, onde precisa ser aprovado antes da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta contou com o apoio de 304 parlamentares.
O projeto visa a criar uma nova regulamentação para o seguro, que vai fazer parte de um novo fundo, denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). A taxa vai incidir sobre todos os proprietários de veículos automotores. Além disso, a tarifa é vista pelo governo Lula como uma forma de gerar um novo meio de arrecadação.
O texto conta com substitutivo que retoma o pagamento de despesas médicas das vítimas de acidentes e direciona até 40% do valor arrecadado. Os prêmios vão ser administrados pela Caixa.
O governo está sem recursos para pagar as vítimas de acidentes de trânsito e outras pessoas que teriam direito ao benefício. No ano passado, a Caixa precisava de R$ 230 milhões para pagar os valores aos beneficiários, mas teve de adiar os pagamentos pela falta de dinheiro. O banco utilizava os restos do que foi arrecadado até 2020, quando a taxa foi extinta.
De 15 de novembro até 1º de dezembro de 2023, cerca de 1,5 mil pessoas não puderam ser atendidas pelo seguro. É o que informa a Superintendência de Seguros Privados (Susep), autarquia ligada ao Ministério da Fazenda que fiscaliza as indenizações do seguro.
DPVAT foi extinto por Jair Bolsonaro
O DPVAT vinha sendo desidratado desde o fim do governo Michel Temer. Em 2018, o Conselho de Seguros Privados (CNSP) aprovou uma resolução que reduziu as tarifas em 63,3%, em média, para 2019.
No ano, uma nova resolução reduziu mais os prêmios para 2020, último ano em que a taxa foi cobrada. Na época, carros particulares pagavam R$ 1,06 pelo seguro. A extinção da taxa ocorreu em novembro de 2019, por decisão do governo de Jair Bolsonaro. O fim da tarifa era uma das promessas de campanha do ex-presidente.
O Sistema Único de Saúde (SUS) recebia 45% de todo o valor arrecadado pelo seguro. O fim do seguro diminuiu os repasses para o SUS. Em 2016, por exemplo, o DPVAT repassou R$ 3,91 bilhões ao sistema. Em 2017, o valor ficou em R$ 2,67 bilhões. Em 2018, fechou em R$ 2,1 bilhões. Já em 2019, o SUS recebeu R$ 929 milhões da tarifa.
No último ano ativo, o seguro estava desidratado e sob iminência de ser extinto. Com uma diminuição de 96% em quatro anos, o DPVAT pagou ao SUS R$ 148 milhões, em 2020.
Bolsonaro prometeu durante a campanha o fim da taxa para os motoristas. Em 2019, o então presidente anunciou a medida provisória que extinguiu o DPVAT. Na época, o governo informou que era caro manter e supervisionar a cobrança e havia muitas fraudes acontecendo no sistema.