O deputado federal Rodrigo Valadares (União Brasil-SE) protocolou, nesta segunda-feira, 2, o Projeto de Lei (PL) 34008/24, que proíbe o bloqueio de contas de empresas que não são rés em ações judiciais.
A ação do parlamentar ocorre semanas depois de o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), bloquear os recursos financeiros da Starlink Holding para garantir o pagamento das multas aplicadas ao X/Twitter. As empresas são ligadas ao empresário Elon Musk.
A Starlink recorreu da ação, mas teve recurso negado. O bloqueio das contas rendeu, até mesmo, críticas por parte do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).
Segundo o projeto de Valadares, o bloqueio das contas só poderá ocorrer nas seguintes ocasiões:
- Pagamento de obrigações trabalhistas no caso de falência do CNPJ que
conste como réu na ação judicial; - Ressarcimento de consumidores no caso de falência ou recuperação
- judicial do CNPJ que conste como réu na ação judicial;
- Comprovação, mediante investigação, da criação de novos números de CNPJ para realização de ocultação de recursos financeiros;
Moraes mandou bloquear bens da Starlink para satisfazer dívida do Twitter/X
As contas da Starlink, empresa do bilionário que fornece internet via satélite, foram bloqueadas por Moraes com o intuito de garantir o pagamento das multas aplicadas pela Justiça brasileira contra o Twitter/X depois de a plataforma não cumprir decisões judiciais de remoção de conteúdo e bloqueio de perfis. Para Musk, essas decisões são ilegais.
Segundo juristas ouvidos pelo Estadão, o bloqueio de bens da Starlink como forma de quitar as dívidas do Twitter/X é excepcional no mundo jurídico e seria cabível apenas se a existência de fraude fosse comprovada.
Além de bloquear as contas da empresa, Moraes também determinou a suspensão do Twitter/X no Brasil depois que a rede social se recusou a indicar um representante legal no país. Musk, nesse caso, foi “intimado” pela própria rede social, procedimento totalmente anômalo no Direito brasileiro.
Segundo apurou o Estadão, mesmo após a notificação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aos cerca de 20 mil provedores de internet que prestam serviços no País, a Starlink segue permitindo o acesso dos usuários à rede social.