A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Caroline de Toni (PL-SC), designou o deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) como relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/24, que autoriza a Câmara e o Senado a derrubarem decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto prevê que, caso o Congresso Nacional considere que uma decisão do STF “exorbita do adequado exercício da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata, poderá sustar os seus efeitos pelo voto de dois terços dos membros de cada uma de suas Casas Legislativas, pelo prazo de dois anos, prorrogável uma única vez por igual período”.
Em caso de anulação da decisão por parte do Legislativo, conforme a proposta, o STF poderá manter sua decisão inicial pelo voto de quatro quintos de seus membros, ou seja, o tema poderá retornar ao plenário da Suprema Corte.
A matéria prevê ainda que, em casos de medidas cautelares, o relator da ação terá de submeter “imediatamente” ao plenário para referendo da decisão de medidas de natureza cível ou penal.
“A medida cautelar concedida nos termos do caput produzirá efeitos imediatos e será automaticamente inserida na pauta da sessão subsequente, para julgamento do referendo pelo respectivo colegiado”, prevê o projeto.
A CCJ é responsável por dizer se uma proposta é constitucional, ou não. Se aprovada, a PEC do STF ainda passará por uma comissão especial e, depois, pelo plenário da Casa. O texto ainda precisa passar pelo crivo do Senado.
Como mostrou Oeste, De Toni designou o líder da oposição na Casa, deputado federal Filipe Barros (PL-PR), relator da PEC 8/21, que limita decisões monocráticas, ou seja, individuais de tribunais superiores.
As duas propostas foram despachadas, na semana passada, pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), despachou a proposta para a CCJ depois que o plenário do STF suspendeu o pagamento das emendas parlamentares impositivas.
“As PECs 28/2024 e 8/2021 são fundamentais para garantir o equilíbrio entre os poderes, princípio essencial de qualquer democracia sólida”, disse De Toni. “Acredito que Luiz Philippe de Orleans e Bragança e Filipe Barros estão plenamente capacitados para relatar essas matérias com a seriedade e o rigor técnico que o tema exige.”