A deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP) apresentou um projeto de lei à Câmara dos Deputados que regula a participação remunerada em palestras e eventos por parte de autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como do Ministério Público e dos Tribunais de Contas.
Segundo a proposição, que tem a coautoria do deputado Ricardo Salles (Novo-SP), a participação remunerada deve constar da agenda pública de compromissos das autoridades, dando transparência ao nome, objetivo, local da palestra, data de participação, valor da remuneração e identificação dos financiadores.
Além disso, o texto da proposta diz que as autoridades devem se declarar impedidas de processos administrativos ou judiciais em que façam parte financiadores das palestras ou eventos pelos quais foram remunerados ou escritórios de advocacia que tenham como associados seus parentes de até terceiro grau. Infratores estão sujeitos a responsabilização ético-disciplinar.
Proposta veio para coibir farra de palestras no Poder Judiciário
A proposta veio ao Legislativo depois de o Estadão revelar que ministros de tribunais superiores e desembargadores têm operado um mercado de palestras, que tem gerado ganhos financeiros extras para si mesmos.
Participações em eventos promovidos por entidades empresariais, conselhos profissionais e até mesmo tribunais têm sido remuneradas, garantindo em alguns casos até R$ 50 mil por uma hora de palestra.
Adriana Ventura acredita que o projeto ainda seria um pequeno passo, já que não abrange eventos não remunerados. “Regras mínimas de prevenção de conflito de interesses são necessárias para resgatarmos a confiança nas instituições”, afirma a deputada.
O Estadão revelou, inclusive, que a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) esconde as agendas de suas reuniões e eventos diários. Estão, entre outros, encontros com advogados e eventos patrocinados.
Neste ano, por exemplo, a British American Tobacco, antiga Souza Cruz, patrocinou evento que reuniu ministros do STF em Londres. A companhia tem ações na Corte.
“A grande questão é dar transparência, imparcialidade e dar um conforto à população de que as coisas estão sendo feitas da forma correta”, disse a parlamentar.
Veja quem estaria sujeito à legislação:
- O presidente da República, governadores e prefeitos;
- Ministros de Estado, secretários executivos e secretários especiais;
- Secretários e subsecretários estaduais e municipais;
- Diretores de empresas públicas, sociedades de economia Mista, autarquias e fundações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios;
- Senadores;
- Deputados federais;
- Deputados estaduais, deputados distritais;
- Vereadores;
- Juízes;
- Desembargadores;
- Ministros de Tribunais Superiores;
- Membros do Ministério Público da União;
- Membros dos Ministérios Públicos estaduais;
- Membros dos Ministérios Públicos estaduais;
- Ministros do Tribunal de Contas da União;
- Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais, Distrital e dos Conselhos dos ministros do Tribunal de Contas da União;
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- Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais, Distrital e dos Conselhos dosnistros do Tribunal de Contas da União;onselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais, Distrital e dos Conselhos dosuais, Distrital e dos Conselhos dostaduais, Distrital e dos Conselhos dosuais, Distrital e dos Conselhos dos Municípios;
- Membros do Ministério Público junto às Cortes de Contas.
Redação Oeste, com informações da Agência Estado