A deputada federal Rosangela Moro (União Brasil-SP) criticou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os novos critérios para a concessão judicial de medicamentos de alto custo. Em entrevista a Oeste, a parlamentar afirmou que a deliberação é “absolutamente maléfica” à população.
Rosangela Moro explicou que as definições estabelecidas pela Suprema Corte, em setembro deste ano, “cortaram a possibilidade de as pessoas buscarem seus direitos” na judicialização de medicamentos de alto custo.
Isso ocorre, segundo a parlamentar, pois a Corte determinou que as pessoas precisam comprovar “ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento” pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), além da “ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação”.
A Conitec é um órgão do Ministério da Saúde, cuja responsabilidade principal é assessorar o governo federal na incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde no Sistema Único de Saúde (SUS). Isso inclui medicamentos, procedimentos e dispositivos, sejam eles de alto custo ou não.
“Agora, o STF envolveu a Conitec no meio”, afirmou. “Se a parte quer judicializar, tem que se fazer uma prova técnica contra a Conitec. Tornou-se um processo dentro de um processo, pois é preciso provar onde e porquê a comissão errou antes da judicialização da ação.”
De acordo com Rosangela Moro, a decisão da Corte é “um retrocesso e inviabiliza o direito das pessoas”. “Para se submeter qualquer pedido à Conitec, é preciso contratar um perito, porque é algo extremamente técnico. Uma pessoa comum não consegue realizar isso sozinha”, destacou.
Projeto quer excluir prova técnica contra Conitec em ações para medicamentos de alto custo
Com o objetivo de mitigar os impactos da recente decisão do Supremo sobre a judicialização de ações para medicamentos de alto custo, a deputada Rosangela Moro apresentou, nesta quarta-feira, 23, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 168/2024.
O texto sugere diversas alterações para corrigir deficiências no sistema atual de saúde pública. Entre os principais objetivos da proposta estão:
- Exclusão a prova técnica contra a Conitec como requisito para a judicialização da ação
- Ampliação do acesso a medicamentos que não constam na lista oficial do SUS, especialmente para pacientes com doenças raras e crônicas
- Garantir que decisões judiciais que determinam o fornecimento de tratamentos, em casos comprovados de necessidade, não sejam inviabilizadas
- Agilizar os protocolos para a incorporação de novos medicamentos no SUS
Em relação ao último tópico, Rosangela Moro, destacou que o Conitec “muitas vezes não consegue acompanhar a urgência dos casos mais graves, deixando pacientes sem alternativas de tratamento em tempo hábil”.
“As políticas públicas para distribuição de medicamentos têm sido um ponto crítico na saúde, principalmente quando se trata de medicamentos de alto custo”, analisou.
A parlamentar ainda destacou que o STF é o Poder que “dá a última palavra na interpretação, mas a competência para produzir lei é do Congresso Nacional”.
“Esse é um direito de garantir saúde às pessoas. Não é um desejo em provocar o Supremo Tribunal Federal, mas mostrar que o atual sistema está inviabilizando o direito das pessoas”, acrescentou.