O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira, 27, a lei que altera as regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC), introduzindo a obrigatoriedade do cadastro biométrico. O texto, oriundo do pacote de corte de gastos, teve dois vetos.
A nova legislação foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). Com a sanção, duas partes do texto do pacote de corte de gastos aprovado pelo Congresso foram vetadas por Lula. Portanto, os trechos que tratam do BPC e do Bolsa Família retornam ao Legislativo Nacional para possível reavaliação.
O primeiro veto eliminou a exigência de comprovação de deficiência moderada ou grave para o recebimento do BPC. Lula justificou que tal requisito poderia trazer “insegurança jurídica” em relação à concessão do benefício, contrariando o interesse público.
O segundo veto envolve alterações nos critérios de retorno ao programa Bolsa Família. As modificações poderiam comprometer a elegibilidade dos beneficiários. Com os vetos, a base do governo petista inicia os acordos com o Congresso para garantir esses vetos.
Novas regras para cadastro biométrico
A nova lei estabelece que, para receber ou renovar benefícios como o BPC e o Bolsa Família, será necessário realizar um cadastro biométrico. Exceções serão feitas em casos onde o acesso à biometria é complicado, com o governo devendo fornecer soluções alternativas, como serviços móveis de cadastro.
A lei também determina que notificações sobre a suspensão do BPC sejam enviadas com antecedência mínima de 90 dias. Além disso, a renda de cônjuges que não residem na mesma casa não será mais incluída no cálculo de elegibilidade, mas todos os rendimentos brutos dos membros da família que compartilham a mesma residência devem ser considerados.
A atualização do Cadastro Único será obrigatória a cada 24 meses, exceto em regiões onde a implementação da biometria não for possível. Caso os beneficiários não realizem a atualização no prazo estipulado, o benefício poderá ser suspenso.
Um novo projeto de lei deverá ser apresentado em 2025 para definir de forma mais específica as diretrizes de acesso ao BPC para pessoas com deficiência.
Governo Lula aprova pacote de gastos aprovado no Legislativo
O chamado “pacote de corte de gastos” do governo Lula foi aprovado na última semana de trabalho na Câmara e no Senado, antes que os parlamentares entrassem em recesso legislativo. Para destravar as medidas, a gestão petista liberou mais de R$ 7 bilhões em emendas.
No entanto, em 23 de dezembro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino bloqueou R$ 4,2 bilhões das emendas de comissão, que tinham sido liberadas pelo Planalto. Além disso, autorizou uma investigação da Polícia Federal (PF) sobre possíveis irregularidades.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), negou irregularidades na liberação do recurso. Em ofício da Advocacia da Casa para Dino, destacou-se que as orientações jurídicas vieram dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e Inovação, da Secretaria de Relações Institucionais, da Casa Civil da Presidência da República e da Advocacia-Geral da União.
O documento enfatiza que, sem essas diretrizes, não haveria emissão de ofícios de indicação. A Advocacia da Câmara dos Deputados também expressou surpresa pelo fato de apenas a Câmara estar envolvida no diálogo com o STF, já que a competência sobre emendas parlamentares é do Congresso Nacional.