O advogado José Eduardo Alckmin, que atua na defesa do ex-jogador de futebol Robinho, afirma que a eventual validação da sentença italiana pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai ferir a ordem jurídica brasileira.
“Acredito na Justiça acima de tudo. Espero que haja Justiça, não se busca impunidade. O direito de qualquer brasileiro é ser julgado no Brasil”, afirma o advogado.
A tendência, de acordo com ministros ouvidos reservadamente pela CNN, é a de que a sentença italiana que o condenou a nove anos de prisão seja homologada, e que sua prisão seja autorizada.
Robinho foi condenado pelo crime de estupro coletivo contra uma mulher albanesa em uma boate de Milão, na Itália, em 2013. A sentença definitiva saiu nove anos depois, em janeiro de 2022, pela mais alta instância da Justiça italiana.
Um mandado de prisão internacional foi emitido quase um mês depois, em 16 de fevereiro. A acusação utilizou áudio gravado a partir de uma escuta instalada em um carro, que flagrou uma conversa entre Robinho e seus amigos, o que possibilitou confirmar a versão da vítima sobre o estupro coletivo.
A defesa de Robinho acredita que o tribunal não pode validar a sentença italiana que condenou o ex-atleta. “Quem tem que processar é o estado brasileiro”, diz Alckmin.
Os advogados alegam, entre outros pontos, que a homologação da sentença que condenou Robinho é inconstitucional porque viola a proibição de extradição de brasileiro nato.
A defesa sustenta ainda que há violação à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública brasileira, porque, de acordo com eles, o processo penal italiano teria utilizado procedimentos de investigação considerados ilegais no Brasil.
Caso a sentença italiana não seja homologada pelo STJ, a Itália deve enviar a íntegra do processo para o Brasil para que o processo recomece.
A defesa de Robinho não descarta que o julgamento seja interrompido por um pedido de vista porque acredita se tratar de um caso paradigmático.
Ministros ouvidos pela CNN também não descartam que um pedido de vista possa interromper o julgamento nesta quarta-feira (20). No entanto, a avaliação de alguns desses ministros é de que a possibilidade de um pedido como esse acontecer é baixa.
A análise da sentença italiana vai ser realizada pela Corte Especial, composta pelos 15 ministros mais antigos do tribunal. Dois deles, no entanto, estarão ausentes: a presidente Maria Thereza de Assis Moura e João Otávio de Noronha.
Com a ausência da presidente, o ministro Og Fernandes, vice-presidente do STJ, assume o comando da sessão. Como o presidente vota apenas em caso de empate, 12 ministros vão analisar o processo.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou pela possibilidade de homologação da condenação pelo STJ alegando que o pedido da Justiça italiana cumpriu todos os requisitos legais.
O subprocurador Carlos Frederico Santos, que à época era responsável pelo caso, rechaçou as afirmações dos advogados de que teria havido cerceamento de defesa e de que a homologação da condenação italiana representaria ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública no decurso do processo penal.
Para a PGR, ao transferir a execução da pena da Itália para o Brasil, “respeita-se a vedação constitucional de extradição de brasileiros natos, ao mesmo tempo em que se cumpre o compromisso de repressão da criminalidade e de cooperação jurídica em esfera penal assumido com o Estado requerente”.