A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) começou a debater nesta terça-feira (31) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte e a posse de drogas.
A PEC é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e criminaliza o porte e a posse independentemente da quantidade e da substância.
O projeto foi apresentado em setembro como resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF), que também discute o tema (leia mais abaixo).
Vídeo: Relator de PEC que criminaliza posse de drogas diz que Congresso tem mais força que STF
A discussão do texto nesta terça foi feita por meio de uma audiência pública, que contou com autoridades médicas e jurídicas. Na ocasião, os presentes saíram em defesa da proposta e disseram que uma eventual legalização do porte e da posse de drogas pode sobrecarregar o sistema de saúde.
Logo no início da reunião, o relator da proposta, senador Efraim Filho (União Brasil-PB), marcou posição contra o STF.
“A PEC 45, além do relevante assunto que aborda, tem também uma enorme importância institucional. Ela é uma das proposições legislativas hoje em tramitação no Senado que tem o sentido de reafirmar a atribuição constitucional de legislar para o poder Legislativo — Câmara e Senado. Legislar cabe a nós, membros eleitos com assento no poder Legislativo”, afirmou.
De acordo com Efraim, a expectativa é de que o parecer sobre a proposta seja apresentado à CCJ ainda em novembro. A ideia é que o texto seja analisado pelo plenário do Senado também em novembro.
Senadores e deputados da oposição marcaram presença na sessão da CCJ e criticaram o que chamaram de “exagero” e “ativismo judicial” do STF.
“O Supremo não é foro próprio para legislar, embora isso tenha acontecido com uma maior frequência maior do que nunca no Brasil. A gente lamenta isso, porque isso não faz bem à separação de Poderes”, disse o senador Marcos Rogério (PL-RO).
“Eu acho que nós temos que fazer valer as prerrogativas dessa Casa. Eu acho que o Supremo tem que ser respeitado no que ele sabe fazer e pode fazer, que é a constitucionalidade das leis. Lei é aqui, lei é nessa Casa”, disse o deputado Osmar Terra (MDB-RS).
O senador Marcelo Castro (MDB-PI) disse que o tema é “complexo”, “relevante” e de “difícil resolução”, mas que é preciso discutir a pauta com profundidade e não marcar apenas uma posição contra o STF.
“Não se pode falar como se o Supremo Tribunal Federal estivesse legalizando a maconha. […] De onde foi que as pessoas tiraram essa conclusão?”, afirmou o senador.
“O Supremo Tribunal Federal está tentando trazer racionalidade para nós termos mais elementos. […] Aí nós aprovamos essa PEC aqui, senador Efraim, e dizemos que qualquer quantidade de droga é crime. Qual a consequência disso? Vai todo mundo para a cadeia? Cabe todo mundo na cadeia? Claro que não cabe. Então, nós estamos brincando com coisa séria. Isso aqui precisa de uma reflexão muito maior, muito mais profunda. E isso não vai ser resolvido em uma só tacada, não”, complementou.
Julgamento no STF
O STF julga se o porte de maconha para uso pessoal é crime (o placar até agora é de 5 votos a 1 para que não seja crime) e se é possível diferenciar o usuário do traficante com base na quantidade de droga encontrada (o placar é de 6 a 0).
O julgamento foi interrompido em agosto, após pedido do ministro André Mendonça, que tem prazo de 90 dias para devolver o tema à pauta do plenário.
Atualmente, o porte de qualquer quantidade de maconha é crime, mesmo que para uso pessoal, sujeito a punições como prestação de serviço comunitário e medidas educativas.
O STF julga se o artigo 28 da Lei de Drogas, que proíbe o porte de drogas para uso pessoal, está de acordo com a Constituição Federal ou viola os princípios de “intimidade” e “vida privada”.
Ao discutir isso, o STF também debate se é preciso estabelecer um critério para definir esse “uso pessoal”. Ou seja, se há uma quantidade-limite de droga que separa o usuário do traficante para fins legais.
O resultado não vai legalizar a maconha ou qualquer outra droga. Ou seja, não vai gerar uma legislação que permita o uso ou o comércio dos entorpecentes. Os ministros também esclareceram que a análise atual trata apenas da maconha.
Congresso x STF
O embate entre Congresso e Supremo se intensificou nos últimos meses após a Corte pautar uma série de julgamentos sobre temas já em discussão no Legislativo.
No geral, as pautas mobilizam conservadores e grandes bancadas do Parlamento, como o marco temporal para demarcação de terras indígenas; a descriminalização das drogas; e a liberação do aborto para até 12 semanas após a concepção.
Em resposta, o Congresso aprovou um projeto que limita as demarcações de terras indígenas às áreas ocupadas por essa população até 1988, ano da promulgação da Constituição.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no entanto, manteve no texto apenas pontos que, na visão do Palácio do Planalto, dão transparência ao processo e permitem aos indígenas a contratação de terceiros para atividades. A tese do marco temporal em si foi vetada pelo petista.
Outra reação do Congresso foi propor uma PEC para limitar os poderes dos ministros do STF. A proposta foi aprovada no dia 4 de outubro na CCJ do Senado e também pode ser votada no plenário em novembro, após cinco sessões de discussões.
Pelo texto, os magistrados do STF não poderão, por meio de decisão individual, cassar atos dos presidentes da República, do Senado ou da Câmara, ou que suspendam eficácia de lei ou ato normativo de efeito geral.
(Com informações de Marcos Amorozo)
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