O ex-procurador da República e ex-deputado federal Deltan Dallagnol fez uma análise jurídica e encontrou um “padrão apavorante” na série de decisões do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que impuseram censura a dezenas de perfis conservadores nas redes sociais.
“Depois de ler o relatório sobre os ataques à liberdade de expressão no Brasil, uma análise jurídica inicial revela um padrão apavorante nas decisões do ministro Alexandre de Moraes”, escreveu Dallagnol, em sua conta no Twitter/X.
As decisões de Moraes constam de um relatório de 541 páginas divulgado na quarta-feira 17 por uma comissão da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos que analisa as denúncias do Twitter Files Brasil, feitas há duas semanas pelo jornalista Michael Shellenberger com base em documentos franqueados por Elon Musk, o dono da plataforma.
Dallagnol constatou que em várias decisões Moraes mandou retirar do ar o perfil todo e não apenas uma publicação específica, que supostamente contivesse desinformação ou notícia falsa. Além disso, o ministro parece ter agido de ofício — sem provocação das partes ou da Procuradoria-Geral da República — para censurar perfis.
Nesses casos, avalia Dallagnol, o ministro parece ter atendido pedido da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do TSE (AEED/TSE), “órgão obscuro criado em 2019 para ‘combater a desinformação’”, lembra o ex-procurador.
“Na prática, esse órgão aparentemente monitorou a internet e as redes sociais para identificar qualquer postagem crítica ao TSE, aos seus ministros e ao processo eleitoral, peticionando diretamente ao ministro na sequência, ao que Moraes expedia decisões de ofício”, escreveu Dallagnol.
Ex-procurador questiona legalidade de “órgão obscuro” criado pelo TSE em 2019
Em seguida, o ex-procurador questiona a legalidade da AEED/TSE para exercer essa função. “Não está claro qual é a legitimidade legal da AEED/TSE para peticionar perante o STF, e não me recordo de nenhuma lei que dê poder postulatório (de pedir em juízo) a esse órgão.”
Ele citou o caso do influenciador Bruno Monteiro Aiub, o Monark, no qual “Moraes decidiu de ofício”. “Que legitimidade tem a AEED/TSE para peticionar em um inquérito criminal no Supremo? Ela não foi criada para combater desinformação apenas no processo eleitoral?”, interpelou Dallagnol.
Qual é exatamente o regramento legal que autorizou a criação desse órgão? Quais são os critérios utilizados na busca e identificação de contas e postagens? Quem são os servidores públicos responsáveis por essa atividade? Qual o órgão de controle que fiscaliza o que eles fazem? Nada disso está imediatamente claro, trazendo uma sensação gigantesca de falta de transparência e de violação do princípio da legalidade estrita, segundo o qual o Estado só pode agir de acordo com o que a lei autoriza, escreveu o ex-deputado.
O ex-procurador segue com os questionamentos: “É preciso saber: Moraes enviava apenas o ofício ao X ou também a decisão na íntegra? O X não era parte dos processos, mas como terceiro interessado, tinha direito a recorrer caso acreditasse que as ordens eram ilegais?”
Ordens de Moraes violaram Marco Civil da Internet
Para Dallagnol, uma das ilegalidades é a afronta ao artigo 19 do Marco Civil da Internet, que não permite derrubar perfis, mas apenas o conteúdo falso.
Os próprios ofícios com ordens de derrubada total de contas em diversas redes sociais parecem ter uma ilegalidade flagrante: o Marco Civil da Internet, em seu art. 19, prevê que as decisões judiciais só podem derrubar o conteúdo considerado ilegal, não havendo previsão para derrubada da conta inteira, o que obviamente viola o direito fundamental à liberdade de expressão e caracteriza censura, o que está, inclusive, claramente expresso na redação do artigo.
Mas não era isso o que ocorria. As decisões de Moraes, agora tornadas públicas, eram para a derrubada completa do perfil. “Os ofícios também parecem conter apenas os links dos perfis das contas, corroborando que as ordens eram para derrubar a conta inteira, o que consta inclusive no texto dos ofícios”, explicou Dallagnol. “Isso também viola o parágrafo 1º do art. 19 do Marco Civil da Internet, que prevê que ‘A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material’”.
Revelações sobre censura imposta por Moraes ‘são gravíssimas’, diz Dallagnol
Na postagem, o ex-procurador diz que os documentos revelados pelo Congresso dos EUA tornam claras decisões até agora sigilosas que foram “sistematicamente abusivas contra cidadãos brasileiros” que “sofreram um grave regime de censura prévia e violação aberta e declarada de direitos fundamentais em nome da ‘defesa da democracia’”.
As revelações dos arquivos do Congresso americano são gravíssimas. Jogam luz do sol em ANOS de decisões sistematicamente abusivas contra cidadãos brasileiros, nossos conterrâneos, que sofreram um grave regime de censura prévia e violação aberta e declarada de direitos fundamentais em nome da “defesa da democracia”, mas de uma democracia que serviu apenas a um lado, enquanto demonizou, perseguiu e esmagou outro.
O ex-deputado finaliza a postagem pedindo uma reação do Senado. “Diante de tudo isso, o nosso Congresso Nacional, em especial os nossos senadores, vão continuar calados, submissos e servis, abaixando a cabeça contra quem têm o dever de fiscalizar e de controlar no exercício do poder?”, conclui.