As novas regras para cartões de crédito vão entrar em vigor a partir de 1º de julho de 2024. Entre as principais mudanças está a portabilidade do crédito rotativo, que permite aos consumidores a transferência de dívidas para bancos que ofereçam melhores condições.
A medida foi regulamentada pelo Banco Central (BC) e pelo Conselho Monetário Nacional no final do ano passado. A resolução, que define o limite de juros para o crédito rotativo e a fatura parcelada em 100% do valor da dívida, já entrou em vigor no início deste ano.
O saldo devedor da fatura do cartão de crédito também poderá ser transferido para modalidades pós-pagas, em que os recursos são usados para pagar débitos já assumidos, e para outras dívidas relacionadas, o que inclui aquelas já parceladas.
Isso significa que consumidores poderão transferir suas dívidas de um banco para outro que ofereça condições mais favoráveis, desde que a instituição seja autorizada pelo BC.
Especialistas recomendam a consumidores que comparem propostas entre diferentes instituições financeiras antes de negociar. O consumidor escolhe o banco com a melhor proposta e transfere a dívida, firmando um novo contrato com novas condições.
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Outra mudança significativa é a exigência de maior transparência nas faturas de cartão de crédito. A partir de 1º de julho, os boletos deverão destacar informações essenciais, como o valor total da fatura, a data de vencimento e o limite total de crédito.
As faturas também devem incluir uma área com opções de pagamento que contem informações sobre o valor mínimo obrigatório, encargos no caso de pagamento mínimo, opções de financiamento do saldo devedor, taxas de juros mensais e anuais e o custo efetivo total das operações de crédito.
Faturas de cartões de crédito deverão ter informações complementares
Além disso, haverá uma seção com informações complementares, como lançamentos na conta de pagamento, identificação das operações de crédito contratadas, juros e encargos cobrados no período vigente. Também será necessário informar o valor total de juros e encargos financeiros cobrados.
A Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) informou que as empresas já estão se adaptando às novas regras.
“A Abecs vem acompanhando ambos os temas nos emissores associados”, comunicou a associação, por meio de nota. “Que estão se preparando e trabalhando internamente nos ajustes necessários para se adequarem às mudanças regulatórias.”
Em 2023, o Brasil registrou 212,3 milhões de cartões de crédito ativos, de acordo com dados do Banco Central.
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Devem ser promovidas iniciativas de educação financeira pelas instituições de pagamento autorizadas pelo BC. Bancos e outras instituições devem garantir a indicação de um diretor responsável por essa área, que deverá estabelecer mecanismos de controle e acompanhamento da eficácia das medidas adotadas.